Direito Administrativo

11 serviços com valores mínimos · OAB-PB · Vigência 2024

R$ 746,17
menor
R$ 3.632
média
R$ 8.949,92
maior
Serviço Valor Mínimo
Un a o u d e Instr ução n o Proce s s o Administrativo R$ 746,17
Reque rime ntos avul s o s e m proc esso administrativo contencioso R$ 895,69
Assis tênc i a e m proc edim ento d e reco nhec imen t o d e dupl a paternidade/maternidade na via administrativa +10% R$ 4.922,8
–Recurso administrativo por indeferimento de pedido de visto – considerando por pessoa +5% R$ 3.431,85
– Perda da Cidadania 3.10.1 – Administrativa +5% R$ 8.949,92
Defesa administrativa para evitar a suspensa~o do benefi´cio previdencia´rio ou assistencial. R$ 5.313,5
; Assessoria jurídica em procedimentos administrativos em geral (prestação de contas, registro de candidatura sem impugnação, etc.) R$ 5.313,5
- Defesas Judiciais e Administrativas em Ações Relacionadas a Direito Digital R$ 3.210
-Requalificação e desbloqueio administrativo de matrÍcula de imóvel rural R$ 3.210
- Desapropriação administrativa de área (urbana e rural) 10.1 - Propriedade rural nua R$ 3.210
Instr ução n o Proce s s o Administrativo R$ 746,17

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito administrativo em Paraíba?
A tabela da OAB-PB prevê valores mínimos entre R$ 746,17 e R$ 8.949,92 para serviços de direito administrativo, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito administrativo da OAB-PB?
A tabela atual da OAB-PB lista 11 serviços na área de direito administrativo, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PB. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).