Direito Penal

18 serviços com valores mínimos · OAB-MG · Vigência 2024

R$ 2.000
menor
R$ 9.861
média
R$ 21.000
maior
Serviço Valor Mínimo
Habeas Data R$ 4.000
Habeas data R$ 5.000
Apelação criminal R$ 10.000
Direito Ambiental 19 - Direito Eleitoral Atividades Valores mínimos Percentuais 19.1 Queixa, representação ou impugnação R$ 5.500
Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final R$ 9.000
Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) a) Oferecimento de queixa-crime ou representação - - Penal TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 38 20.14 Pela representação R$ 5.000
Defesa em processo de execução penal R$ 10.000
Pedido de suspensão condicional da pena, de reabilitação, de explicações (interpelação judicial), de liberdade provisória, de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança R$ 7.000
Pedido de concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar, progressão de regime ou qualquer pedido incedental de beneficio em processo de execução penal R$ 7.000
Atividades Valores mínimos Percentuais 21.1 Atuação em inquérito policial militar (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação derelatório final R$ 9.000
Direito Militar 20.21 Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de ação penal R$ 15.000
Impetração de ação autônoma de revisão criminal R$ 15.000
Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) 21.9 Atuação em processo de execução penal R$ 11.000
Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório R$ 14.000
Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório (em horário de plantão) R$ 21.000
Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de ação penal R$ 14.000
Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal R$ 14.000
Atividades Valores mínimos Percentuais 28.1 Atuação em procedimento de apuração de ato infracional 28.2 Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada período diurno (das 7 às 19 horas) R$ 2.000

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito penal em Minas Gerais?
A tabela da OAB-MG prevê valores mínimos entre R$ 2.000,00 e R$ 21.000,00 para serviços de direito penal, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito penal da OAB-MG?
A tabela atual da OAB-MG lista 18 serviços na área de direito penal, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MG. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).