Direito Administrativo

23 serviços com valores mínimos · OAB-MG · Vigência 2024

R$ 1.000
menor
R$ 4.659
média
R$ 12.000
maior
Serviço Valor Mínimo
Atividades Valores mínimos Percentuais 5.1 Sindicância - acom- panhamento/ defesa R$ 4.000
Representação ou defesa - processo administrativo R$ 9.000
Recurso – processo administrativo R$ 5.200
Direito e Processo Administrativo 6 - Direito e Ações Constitucionais e, Coletivas Atividades Valores mínimos Percentuais 6.1 Habeas Corpus R$ 12.000
Mandado de Segurança individual R$ 6.000
Mandado de Segurança coletivo 12.000,00 - Processo Administrativo Constitucionais e Coletivas TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 14 7 - Juizados Especiais Estaduais e Federais Atividades Valores mínimos Percentuais 7.1 Atuação em primeira instancia R$ 3.000
Atividades Valores mínimos Percentuais 13.1 Fase Administrativa 13.1.1 Concessão ou restabelecimento de aposentadoria, auxílio- acidente, pensão por morte e benefícios assistenciais (BPC) 03(três) parcelas do valor total bruto do benefício Até +30% R$ 1.000
Direito Previdenciário TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 27 13.1.7 Justificação administrativa R$ 5.000
das normas gerais) 13.1.13 Sustentação oral perante órgãos recursais administrativos R$ 1.000
Atuação em processo administrativo para evitar a suspensão do benefício previdenciário ou assistencial R$ 3.000
Atuação em Processo Administrativo Fase Recursal – Acidente do Trabalho R$ 3.000
Atividades Valores mínimos Percentuais Fase Administrativa 22.1 Assistência a defesa prévia e recursos de infração de trânsito - - 22.2 Suspensão do direito de dirigir por pontuação R$ 1.000
Suspensão do direito de dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa R$ 2.000
Recurso administrativo perante o Departamento Estadual de Trânsito/ Conselho Estadual de Trânsito R$ 3.965,79
Mandado de segurança R$ 8.000
Atuação perante Conselho Administrativo R$ 10.000
Defesa administrativa contra medidas de retirada compulsória do território nacional R$ 10.000
Propriedade Intelectual 32.1 Registro de Marca / Programa de Computador 32.1.1 Pedido administrativo INPI R$ 1.500
Oposição / Defesa à Oposição / Recurso administrativo INPI R$ 2.500
Registro de Patente 32.2.1 Pedido administrativo INPI R$ 4.500
Defesa ou Recurso administrativo INPI R$ 5.500
Registro de Desenho Industrial / Indicação Geográfica 32.3.1 Pedido administrativo INPI R$ 2.500
Defesa ou Recurso administrativo INPI R$ 3.500

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito administrativo em Minas Gerais?
A tabela da OAB-MG prevê valores mínimos entre R$ 1.000,00 e R$ 12.000,00 para serviços de direito administrativo, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito administrativo da OAB-MG?
A tabela atual da OAB-MG lista 23 serviços na área de direito administrativo, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MG. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).