| Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais; distribuição e cumprimento de carta precatória |
R$ 800 | causa |
| Atividades Avulsas ou Extrajudiciais 17 Os recursos foram agrupados em um único título, com exceção dos recursos ordinários dos juizados especiais. Os valores para recursos criminais também se aplicam ao direito militar. Atividades Avulsas ou Extrajudiciais TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 12 4.5 Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) |
R$ 1.700 | audiencia |
| Cobrança extrajudicial |
R$ 900 | causa |
| Elaboração de notificação extrajudicial |
R$ 1.300 | causa |
| Exame e elaboração de minutas de contrato, distrato, alteração, estatuto, escritura ou documento |
R$ 4.000 | contrato |
| Atuação em negociação extrajudicial, ainda que seja de valor inestimável |
R$ 1.300 | causa |
| Execução de título extrajudicial |
R$ 4.000 | causa |
| Embargos à execução de título extrajudicial |
R$ 4.000 | causa |
| Homologação de autocomposição extrajudicial |
R$ 4.000 | causa |
| Divórcio/ reconhecimento e dissolução de entidade familiar extrajudicial |
R$ 5.000 | causa |
| 11.4 Divórcio/ reconhecimento e dissolução de entidade familiar extrajudicial cumulado com partilha de bens será acrescido de percentual |
R$ 5.000 | causa |
| Filiação socioafetiva extrajudicial |
R$ 3.000 | causa |
| Confecção de minuta de escritura pública de pacto antenupcial |
R$ 3.000 | contrato |
| Emancipação extrajudicial |
R$ 3.000 | causa |
| Reconhecimento e dissolução de entidade familiar causa mortis extrajudicial |
R$ 3.000 | causa |
| Inventário, arrolamento e sobrepartilha extrajudicial |
R$ 5.000 | causa |
| Elaboração de contrato social |
R$ 6.000 | contrato |
| Elaboração de Alteração de Contrato Social |
R$ 5.000 | contrato |
| Reclamação e/ou comparecimento em audiência representando o consumidor |
R$ 1.500 | audiencia |
| Defesa e/ou comparecimento em audiência representando o fornecedor |
R$ 1.500 | audiencia |
| Direito Penal Atividades Valores mínimos Percentuais 20.1 Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário diurno (das 7 às 19 horas) |
R$ 1.500 | hora |
| Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário noturno (das 19h às 7h) |
R$ 3.000 | causa |
| Participação em painel (audiência/recurso) |
R$ 7.500 | audiencia |
| Atividades Valores mínimos Percentuais 25.1 Protocolo de petição em qualquer área |
R$ 150 | causa |
| Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) |
R$ 200 | causa |
| Audiência de conciliação em qualquer área como advogada/advogado ou representante |
R$ 500 | audiencia |
| Tabela de Diligências por Correspondecia Diligências Tribunais e Conselhos TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 46 25.5 Audiência de instrução em qualquer área como advogada/ advogado ou representante |
R$ 1.000 | audiencia |
| Distribuição de carta precatória |
R$ 200 | causa |
| Diligência em presidio/visita a cliente |
R$ 1.000 | causa |
| Requerimento de homologação de acordo realizado em esfera extrajudicial perante o Poder Judiciário. |
R$ 4.000 | causa |
| às 7 horas) - 28.3 Audiência de oitava informal de adolescente perante o Ministério Público, art. 179 da Lei nº. 8.069/1990 |
R$ 6.000 | hora |
| Audiência de reavaliação de medida socioeducativa |
R$ 8.000 | audiencia |
| Audiência de reavaliação de medida socioeducativa |
R$ 8.000 | audiencia |
| Pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar (inclusa a autorização de viagem) |
R$ 4.000 | causa |
| Contrato de incentivo material para atividade voluntária, educativa e de dentenção de direitos econômicos. |
R$ 7.000 | contrato |
| Contrato de Representação (Atleta) |
R$ 5.000 | contrato |
| Contrato de Representação (Atleta menor) |
R$ 6.000 | contrato |
| Contrato de Transferência de Jogador (Lei Pelé) |
R$ 8.500 | contrato |
| Contrato de Agenciamento (Modelos) |
R$ 5.000 | contrato |
| Elaboração de notificação extrajudicial |
R$ 600 | causa |
| Regularização fundiária rural ou urbana ou procedimento de retificação de registro Mínimo de - 30.17 Procedimento de dúvida |
R$ 2.000 | diaria |
| Extrajudicial |
R$ 6.000 | causa |
| Extrajudicial |
R$ 5.000 | causa |
| 31.15 Diligências extrajudiciais junto às Autoridades Centrais |
R$ 3.000 | causa |