Direito Civil

29 serviços com valores mínimos · OAB-MG · Vigência 2024

R$ 2.000
menor
R$ 5.519
média
R$ 14.300
maior
Serviço Valor Mínimo
Ação Civil Pública R$ 12.000
Cumprimento de sentença R$ 4.000
Impugnação ao cumprimento de sentença R$ 4.000
Da ação monitória R$ 5.000
Recurso ordinário nas instâncias superiores R$ 5.000
Recurso extraordinário R$ 7.000
Agravo em recurso especial ou extraordinário R$ 3.000
Recursos Recursos TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 18 9.11 Recurso ordinário trabalhista R$ 4.000
Cumprimento de sentença de alimentos, procedimento de prisão R$ 3.000
11.15 Cumprimento de sentença de alimentos, procedimento de quantia certa ou por arbitramento R$ 3.000
Retificação de registro civil R$ 4.000
Tutelas de urgência - artigo 300 do Código de Processo Civil R$ 5.000
Acréscimo no caso de recurso ordinário R$ 2.000
Acréscimo no caso de recurso ordinário R$ 3.500
Atuação e acompanhamento em certificação ambiental 18.3 Defesa em inquérito civil R$ 8.000
Defesa em processo civil R$ 12.000
Ação Cível: procedimento ordinário (proposição ou defesa) R$ 7.500
Ação Cível: procedimento sumário (proposição ou defesa) R$ 4.500
24.2 Recursos perante tribunais superiores: a) Recurso especial e extraordinário (interposição/ resposta) R$ 14.300
Reconhecimento voluntário da paternidade perante o oficial de registro civil das pessoas naturais (Provimento nº 83/2019 do CNJ) R$ 2.000
Procedimentos relativos a ações coletivas e outros procedimerntos especiais previstos no estatuto da criança e do adolescente 28.36 Representação de entidade em ação civil pública R$ 7.000
Mandado de segurança e ação ordinária c/c preceito cominatório visando a direito fundamental (educação, saúde etc.) R$ 7.000
Elaboração de contrato cível para atuação de gamers R$ 5.000
Elaboração de contrato cível para trabalho infantil artístico em mídias tradicionais R$ 5.000
Elaboração de contrato cível envolvendo publicidade comercial em mídias tradicionais R$ 5.000
Elaboração de contrato cível envolvendo publicidade comercial na internet/ redes R$ 5.000
Atividades Valores mínimos Percentuais 30.1 Duo Diligence Imobiliária – Valor Por hora - Mínimo 3 horas 4.32 Ação ordinária de despejo R$ 2.250
Ação ordinária de despejo R$ 5.000
Procedimentos ordinários comuns com conexão estrangeira R$ 6.000

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito civil em Minas Gerais?
A tabela da OAB-MG prevê valores mínimos entre R$ 2.000,00 e R$ 14.300,00 para serviços de direito civil, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito civil da OAB-MG?
A tabela atual da OAB-MG lista 29 serviços na área de direito civil, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MG. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).