PROCEDIMENTOS ESPECIAIS JUNTO À JUSTIÇA DESPORTIVA Av. Prof. Carlos Cunha, s/n°, Calhau, CEP: 650713-470, São Luís/MA . 3.1 Impugnação de partida, prova ou equivalente; inquérito; revisão; mandadode garantia; demais medidas

Segundo a tabela de honorários da OAB-MA (vigência 2021), o valor mínimo sugerido para procedimentos especiais junto à justiça desportiva av. prof. carlos cunha, s/n°, calhau, cep: 650713-470, são luís/ma . 3.1 impugnação de partida, prova ou equivalente; inquérito; revisão; mandadode garantia; demais medidas é de R$ 3.560,00. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "procedimentos especiais junto à justiça desportiva av. prof. carlos cunha, s/n°, calhau, cep: 650713-470, são luís/ma . 3.1 impugnação de partida, prova ou equivalente; inquérito; revisão; mandadode garantia; demais medidas" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.