Falências e Recuperação Judicial
8 serviços com valores mínimos · OAB-MA · Vigência 2021
R$ 3.190
menor
R$ 7.013
média
R$ 15.320
maior
| Serviço | Valor Mínimo |
|---|---|
| Falência - Atuando pelo Credor ( +20% | R$ 7.260 |
| Falência - Atuando pelo Devedor ( +5% | R$ 7.260 |
| Extinção de falência +10% | R$ 4.190 |
| Concordata ( +5% | R$ 15.320 |
| Extinção de concordata +10% | R$ 3.190 |
| Pedido de Recuperação Judicial de Empresa ( +20% | R$ 7.150 |
| Pedido de Declaração de Insolvência ( +20% | R$ 4.580 |
| Representação do Administrador Judicial na Falência ou RecuperaçãoJudicial ( +10% | R$ 7.150 |
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para falências e recuperação judicial em Maranhão?
A tabela da OAB-MA prevê valores mínimos entre R$ 3.190,00 e R$ 15.320,00 para serviços de falências e recuperação judicial, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de falências e recuperação judicial da OAB-MA?
A tabela atual da OAB-MA lista 8 serviços na área de falências e recuperação judicial, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MA. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).