Direito Marítimo

53 serviços com valores mínimos · OAB-AP · Vigência 2025

R$ 352
menor
R$ 11.624
média
R$ 80.456,56
maior
Serviço Valor Mínimo
GERA consultoria em matéria de Empresarialinvestimentos R$ 2.011,4
GERAR consultoriaemmatériatributária R$ 2.011,4
(EPARA com confecção eentregadeparecer o R$ 2.413,68
EEB Ação de homologação de sentença arbitral estrangeira (STJ) R$ 6.428,98
EERRE Adoção no exterior por adotante(s) brasileiro(s) ou estrangeiro(s) R$ 18.102,73
AEEAPA Ação de restituição de menores, nos termos da Convenção deHaia R$ 14.079,9
PEER Demais ações de cooperação emmatériacíve. R$ 12.068,48
GERMES Assessoria para registro de divórcio consensual simples (art. 962,82º do CPC) R$ 4.525,68
(ERRA Assessoria para inventário extrajudicial com partes estrangeiras e bens no Brasil R$ 6.034,24
GER Assessoria para apostilamento de documentos R$ 1.508,55
PD Assessoria para registro de documentos relativos ao estado da pessoa: certidão R$ 1.508,55
GERE Assessoria junto ao Consulado e Embaixadas R$ 3.017,12
RERAR O Hora técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria R$ 352
1962 Hora técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria R$ 653,71
1963 Hora técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria R$ 754,28
PARADA Hora técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria R$ 1.508,56
EEE RAPN Solicitação de Asilo junto à Polícia Federal R$ 1.508,56
KEN AEN Solicitação de autorização de residência junto à Polícia Federal R$ 3.519,97
(ENA Solicitação de dupla nacionalidade R$ 7.542,8
CENA: Solicitação de vistos R$ 3.519,97
19841 Apresentação de denúncia (petição inicial) para abertura de caso e/ou medida R$ 45.256,82
PERDI Representação no procedimento de análise da denúncia e/ou medidas cautelares R$ 80.456,56
GEX:Re Procedimento de medidas cautelares, se aplicável R$ 30.171,21
GEEK: Procedimento de admissibilidade R$ 20.114,14
1985 Procedimento de mérito até a adoção do relatório previsto no artigo 50 da R$ 40.228,28
GE RSHS Convenção Americana de Direitos Humanos ou até o envio do caso à Cort R$ 15.085,61
RNAS Procedimento de solução amistosa R$ 30.171,21
ERR Procedimento de seguimento de recomendações Ê R$ 30.171,21
PARE Apreensão de Embarcações R$ 62.856,69
74088 Defesas Administrativas — Direito Marít R$ 11.314,2
PRN Defesas Judiciais — Direito Marít R$ 12.571,34
PR: Recurso perante a união (fazenda pública) R$ 3.499,86
po K:a Ratificação de Protesto Marít R$ 8.799,94
Jo NAN Retificação Judicial de Protestos Marítimos R$ 12.571,34
PR:NE Salvados Marítimos, Avarias, Arribadas Forçadas e Feitos Análogos R$ 25.142,68
20410 Audiência de instrução e julgamento em pleitos de interesses de trabalhadores R$ 1.810,27
PAM NES alfandegárias ou outras instalações portuárias, com duração de até 3 (três) horas R$ 905,14
PAS Medida Judicial para prosseguimento de despacho aduaneiro +10% R$ 6.034,24
PAM KB Medida judicial sobre classificação fiscal +10% R$ 6.034,24
PA MENS Ação Anulatória de Auto de Infração +10% R$ 5.931,16
Ação indenizatória por danos causados pela Administração Pública no despacho +10% R$ 5.931,16
PAM IaB Recurso administrativo junto a órgão anuente (Lei 9.430) +10% R$ 4.151,06
BARRAR Defesa em processo administrativo fiscal (acrescido percentual sobre o êxito) +10% R$ 4.744,42
PARE Acompanhamento e Resposta em Procedimento Especial de Controle Aduaneiro +10% R$ 4.744,42
PARES Elaboração de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias junto à RFB R$ 4.508,08
Dna Orientação e acompanhamento sobre exigência fiscal no curso do despacho R$ 2.363,41
24408 Elaboração de documento relacionados ao transport R$ 3.557,69
4X Conhecimento de embarqu R$ 5.931,16
10:08 Reserva de praça (Booking note) R$ 5.931,16
PJia Termos de responsabilidad R$ 7.117,89
PIA Carta partida (afretamento) R$ 9.491,36
PJ deE Sobre-estadia R$ 3.557,69
PI RaN Somente revisão no Poder Judiciário das decisões do Tribunal Marít R$ 11.864,83

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito marítimo em Amapá?
A tabela da OAB-AP prevê valores mínimos entre R$ 352,00 e R$ 80.456,56 para serviços de direito marítimo, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito marítimo da OAB-AP?
A tabela atual da OAB-AP lista 53 serviços na área de direito marítimo, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AP. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).