Direito Eleitoral

11 serviços com valores mínimos · OAB-AP · Vigência 2025

R$ 800
menor
R$ 7.656
média
R$ 25.000
maior
Serviço Valor Mínimo
(PAR Diligências no Cartório da Zona Eleitoralda Capital R$ 800
(PRA Diligências no Cartório da Zona Eleitoral Municipioaté300km R$ 1.500
(PRP Diligências no Cartório da Zona Eleitoral Município a partirde 300km R$ 2.000
PRB Requerimentos administrativos diversos R$ 1.500
(PRB AISE-Ação de Investigação JudicialEleitoral R$ 25.000
PRN AIME — Ação de Impugnação de Mandato Eletivo R$ 25.000
APRRBIAIRC — Ação de Impugnação de Registro de Candidatura R$ 11.000
jpkR Representação contracandidato R$ 5.000
(PRM Candidato (poratividade) R$ 1.500
PAPA Atos que compõe a convenção por completo na capital R$ 4.000
AE Outros procedimentos ouatos perante a Justiça Eleitoral R$ 6.912,5

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito eleitoral em Amapá?
A tabela da OAB-AP prevê valores mínimos entre R$ 800,00 e R$ 25.000,00 para serviços de direito eleitoral, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito eleitoral da OAB-AP?
A tabela atual da OAB-AP lista 11 serviços na área de direito eleitoral, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AP. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).