FASE RECURSAL CONSTITUCIONAL PEDIDO DE LIBERDADE PEDIDO DE BENEFÍCIOS FASE DE EXECUÇÃO PENAL ATOS AVULSOS SUSTENTAÇÃO ORAL ADVOGADO COMO AUXILIAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO 21.54 Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Segundo a tabela de honorários da OAB-AC (vigência 2024), o valor mínimo sugerido para fase recursal constitucional pedido de liberdade pedido de benefícios fase de execução penal atos avulsos sustentação oral advogado como auxiliar do ministério público 21.54 recurso ordinário em habeas corpus é de R$ 7.200,00. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "fase recursal constitucional pedido de liberdade pedido de benefícios fase de execução penal atos avulsos sustentação oral advogado como auxiliar do ministério público 21.54 recurso ordinário em habeas corpus" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.