Direito Civil

12 serviços com valores mínimos · OAB-RO · Vigência 2024

R$ 1.310,05
menor
R$ 5.848
média
R$ 16.453,53
maior
Serviço Valor Mínimo
Elaboração de ato constitutivo e estatuto de sociedade civil ou comercial – Sociedade por cotas (percentual mínimo +1% R$ 4.936,05
Elaboração de ato constitutivo e estatuto de sociedade civil ou comercial – Sociedade Anônima (percentual mínimo +1% R$ 9.872,12
Ação Popular ou Ação Civil Pública R$ 16.453,53
Defesa em ação civil pública que não envolva agente político R$ 8.944,64
Atuação em segunda instância cível R$ 1.310,05
ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL – RITO COMUM e ESPECIAL Valores Mínimos PercentuaI s mínimos 4.1 Processo de Conhecimento: proposição ou defesa R$ 6.581,41
Cumprimento de sentença sem benefício econômico R$ 3.672,9
Cumprimento de Sentença com benefício econômico 20% 4.4 Impugnação ao cumprimento de sentença sem benefício econômico +20% R$ 3.672,9
Insolvência Civil R$ 4.936,05
Insolvência Civil – estrangeiro R$ 5.018,92
Ação de Retificação, restauração, cancelamento de Registro Civil R$ 2.311,85
Ação ordinária de despejo R$ 2.468,03

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito civil em Rondônia?
A tabela da OAB-RO prevê valores mínimos entre R$ 1.310,05 e R$ 16.453,53 para serviços de direito civil, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito civil da OAB-RO?
A tabela atual da OAB-RO lista 12 serviços na área de direito civil, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RO. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).