Proteção de Dados (LGPD)

27 serviços com valores mínimos · OAB-PR · Vigência 2026

R$ 471,74
menor
R$ 5.091
média
R$ 24.547,33
maior
Serviço Valor Mínimo
Mapeamento de dados pessoais (por processo) R$ 471,74
Elaboração de políticas ou procedimento (por política/procedimento) R$ 3.412,26
Elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (DPIA) R$ 7.663,18
Avaliação do Legítimo Interesse (LIA) R$ 2.729,81
Elaboração de plano de atendimento aos titulares de dados R$ 4.777,17
Elaboração do Plano de Resposta a Incidentes com Dados Pessoais R$ 6.824,53
Suporte e orientação para aplicação do Privacy by Design, por produto, serviço ou solução R$ 4.777,17
Elaboração do programa de governança em proteção de dados pessoais R$ 10.919,24
Elaboração de termo de consentimento (padrão, dados sensíveis, dados de crianças e adolescentes e idosos) (valor por termo) R$ 1.467,64
Análise dos processos internos da empresa e proposição de recomendações de melhorias ( GAP Analysis) (por processo) R$ 471,74
Revisão e/ou atualização de políticas e procedimentos já existentes na empresa (por política/procedimento) R$ 2.729,81
Elaboração da comunicação de incidente à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) / titulares de dados, e demais tipos de notificações necessárias (imprensa, mercado, órgãos administrativos, etc.). R$ 4.777,17
Resposta à ofício da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e outros órgãos competentes R$ 2.729,81
Resposta a requisição do titular de dados pessoais, por requisição R$ 733,82
Revisãoe atualização de inventário de dados pessoais (por processo) R$ 24.547,33
Elaboração de tabela de temporalidade para retenção de dados pessoais R$ 955,54
Elaboração de documentação para formalização do cargo de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais R$ 3.412,26
Suporte na gestão de incidentes com dados pessoais (o processo de comunicação à ANPD, titulares e autoridades 2.200-2 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil competentes não está inclusa neste tópico): 1.19.1. Para agentes de tratamento de pequeno porte, por incidente R$ 4.777,17
Para demais agentes de tratamento de dados, por incidente R$ 6.824,53
Na hipótese de contratação por carga horária (por hora) R$ 955,43
Avaliação de aspectos de proteção de dados pessoais na contratação e/ou gestão de terceiros envolvidos no compartilhamento de dados, por avaliação. R$ 955,43
Contencioso administrativo: 2.1. Parecer/consultoria e outros trabalhos não especificados: +20% R$ 7.663,18
para agentes de tratamento de pequeno porte +20% R$ 7.663,18
para demais agentes de tratamento de dados +20% R$ 4.958,53
Procedimento ou defesa administrativa nas demais instâncias como mandatário do titular de dados +20% R$ 4.958,53
Fase judicial 3.1. Defesa dos interesses do controlador +20% R$ 9.854,15
Defesa dos interesses do titular de dados +20% R$ 5.459,62

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para proteção de dados (lgpd) em Paraná?
A tabela da OAB-PR prevê valores mínimos entre R$ 471,74 e R$ 24.547,33 para serviços de proteção de dados (lgpd), dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de proteção de dados (lgpd) da OAB-PR?
A tabela atual da OAB-PR lista 27 serviços na área de proteção de dados (lgpd), incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PR. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).