Suporte na gestão de incidentes com dados pessoais (o processo de comunicação à ANPD, titulares e autoridades 2.200-2 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil competentes não está inclusa neste tópico): 1.19.1. Para agentes de tratamento de pequeno porte, por incidente

Segundo a tabela de honorários da OAB-PR (vigência 2026), o valor mínimo sugerido para suporte na gestão de incidentes com dados pessoais (o processo de comunicação à anpd, titulares e autoridades 2.200-2 de 24/08/2001, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileira - icp-brasil competentes não está inclusa neste tópico): 1.19.1. para agentes de tratamento de pequeno porte, por incidente é de R$ 4.777,17. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "suporte na gestão de incidentes com dados pessoais (o processo de comunicação à anpd, titulares e autoridades 2.200-2 de 24/08/2001, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileira - icp-brasil competentes não está inclusa neste tópico): 1.19.1. para agentes de tratamento de pequeno porte, por incidente" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.