| Dos honorários advocatícios A cobrança de honorários advocatícios relativos à atuação nas fases administrativa e judicial é legal, autônoma e cumulativa, podendo ser prevista de forma conjunta em um único instrumento contratual ou por meio de contratos distintos, conforme o escopo ea extensão dos serviços prestados, podendo, mas não se limitando, à cobrança de valor inicial, porcentagem do proveito econômico ou valor fixo. As atividades desempenhadas em cada uma dessas esferas possuem natureza jurídica distinta, demandam esforços técnicos específicos e envolvem fases procedimentais independentes, razão pela qual a remuneração devida ao advogado por sua atuação em cada uma delas não se confunde, tampouco se submete à compensação. Nota 2 Honorários iniciais ( pró-labore), fixos por serviços ou atos, por proveito econômico I. Honorários Iniciais pró-labore são aqueles devidos no momento da contratação, a título de remuneração mínima e imediata, destinados a cobrir a análise da documentação 2.200-2 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apresentada, estudo do caso, cálculos preliminares, orienta ç õ esjur í dicasaoclienteeprotocolos administrativos e/ou judiciais iniciais. Independem do resultado da demanda, remunerando a responsabilidade assumida pelo advogado desde o primeiro ato. II. Honorários Fixos por Serviços ou Atos Constituem remuneração ajustada previamente para a prática de serviços ou atos específicos e pontuais em matéria previdenciária, tais como: a) petição ou requerimento de benefício avulso junto ao INSS; b) apresentação de petições avulsas de defesas, pedidos de revisão e/ou recurso administrativo ao INSS ou ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; c) elaboração de cálculos previdenciários (tempo de contribuição, carência, renda mensal inicial – RMI, revisão ou atualização de valores); d) protocolo avulso de ação judicial previdenciária; e) apresentação de petições avulsas de defesa, interposição de recurso judicial ou participação em audiência; f) elaboração de pareceres previdenciários; São devidos pela prática do ato ou conclusão do serviço, ainda que não haja nova contratação ou atuação do advogado posteriormente até a conclusão do caso. III. Honorários por Proveito Econômico Correspondem à remuneração calculada em função +25% |
R$ 1.600 | audiencia |
| Pensão por morte +25% |
R$ 3.036 | causa |
| Atuação em Justificação Administrativa |
R$ 759 | causa |
| Atuação em fase recursal +25% |
R$ 4.933,5 | causa |
| Sustentação oral perante órgãos recursais administrativos |
R$ 1.600 | causa |
| Planejamento Previdenciário vide Nota 10 |
R$ 2.315 | causa |
| Parecer Previdenciário (sem planejamento) |
R$ 759 | causa |
| Acerto, retificação, regularização de contribuições e de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); |
R$ 1.600 | causa |
| Requerimento administrativo para averbações (por exemplo: trabalhista, tempo especial, regimes previdenciários diversos) |
R$ 3.036 | causa |
| Requerimento administrativo para totalização de tempo no exteriorcomousemconcess ã odebenef í cio previdenciário |
R$ 4.933 | causa |
| Defesa em processos administrativos que visam a apuração irregularidades, cobranças de valores indevidos, repeti ç ã oind é bito , suspens ã odebenef í cios previdenciários +25% |
R$ 2.277 | causa |
| Revisão de Benefícios +25% |
R$ 4.933 | causa |
| Solicitaçãoe organização de formulários previdenciários (PPP, LTCAT) |
R$ 463 | causa |
| Revisão de formulários previdenciários [Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)] |
R$ 926 | causa |
| Renúncia de benefício |
R$ 463 | causa |
| Reativação de benefício previdenciário ou assistencial +25% |
R$ 375,5 | causa |
| Solicitação de isenção de Imposto de Renda (IR) +25% |
R$ 3.036 | causa |
| Fase judicial: 1.2.1. Aposentadorias (rural, urbana, idade, tempo de contribuição, especial, PcD) +25% |
R$ 1.600 | causa |
| Pensão por morte +25% |
R$ 4.630 | causa |
| Atuação em Justificação Judicial |
R$ 4.554 | causa |
| Atuação em fase recursal +25% |
R$ 7.590 | causa |
| Sustentação oral perante tribunais de segunda grau e superiores |
R$ 2.277 | causa |
| Atuação em ação judicial para acerto, retificação, regularizaçãoe averbação de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (p. ex.: trabalhista, tempo especial, regimes previdenciários diversos e totalização de tempo no exterior) |
R$ 4.554 | causa |
| Atuação em ação judicial que visa a apuração irregularidades, cobranças de valores indevidos, repetição indébito, suspensão benefício benefícios previdenciários +25% |
R$ 4.493,5 | causa |
| Atuação em ação judicial para revisão de benefícios +25% |
R$ 4.493,5 | causa |
| Ação judicial para a reativação, manutenção e/ou restabelecimento de benefício previdenciário ou assistencial +25% |
R$ 4.630 | causa |
| Ação rescisória +25% |
R$ 926 | causa |
| Mandado de segurança para dar andamento ao processo administrativo -contratação autônoma |
R$ 5.378 | causa |
| Ações coletivas +25% |
R$ 13.320 | causa |
| Regime Próprio de Previdência: 2.1. Fase administrativa 2.1.1. Consultoria para implantação de regimes previdenciários complementares nos Municípios |
R$ 22.770 | causa |
| Consultoria para cumprimento das obrigações da EC n.º 103 nos Municípios |
R$ 15.180 | causa |
| Revisão de Cálculos de Concessão ou Revisão de Benefícios Previdenciários |
R$ 3.036 | causa |
| Planejamento Previdenciário |
R$ 2.315 | causa |
| Atuação em processo administrativo para concessãoe revisão de abono de permanência +25% |
R$ 3.036 | causa |
| Atua ç ã oemprocessoadministrativoparao reconhecimento do direito a reversão +25% |
R$ 3.036 | causa |
| Atuação em processo administrativo para concessão de licença para tratamento de saúde - Concessão acima de uma anuidade +25% |
R$ 4.933 | causa |
| Atuação em processo administrativo de expediçãoe revisão de tempo de serviço / contribuição, Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) |
R$ 3.036 | causa |
| Atuação em processo administrativo de averbaçãoe desaverbação de tempo de contribuição |
R$ 3.036 | causa |
| Atuação em processo administrativo de compensações financeiras entre regimes +25% |
R$ 7.590 | causa |
| Atuação em processo administrativo de requerimento para obtençãoe organização de formulários previdenciários [Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)/ Laudo |
R$ 926 | causa |
| Atuação em processo administrativo de revisão de formulários previdenciários: [Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) /Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)] |
R$ 3.036 | causa |
| Requerimento administrativo para averbações (por exemplo: trabalhista, tempo especial, regimes previdenciários diversos) |
R$ 3.036 | causa |
| Requerimento administrativo para totalização de tempo no exteriorcomousemconcess ã odebenef í cio previdenciário |
R$ 4.544 | causa |
| Fase Judicial 2.2.1. Ações de cobrança de compensação previdenciária entre os entes Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) +25% |
R$ 15.180 | causa |
| Atuação em processo judicial para concessãoe revisão de abono de permanência +25% |
R$ 4.933 | causa |
| Atuação em processo judicial para o reconhecimento do direito a reversão |
R$ 4.933 | causa |
| Atuação em processo judicial para concessão de licença para tratamento de saúde - Concessão acima de 12 (doze) meses +25% |
R$ 3.036 | causa |
| Averbaçãoe desaverbação de tempo de contribuição |
R$ 3.036 | causa |
| Atuação em processo judicial para concessãoe revisão de abono de permanência +25% |
R$ 7.590 | causa |
| Ação para imposição de composição financeira - EC n.º 103 para prejudicados (isonomia) +25% |
R$ 7.590 | causa |
| Atuação em ação judicial para averbações (por exemplo: trabalhista, tempo especial, regimes previdenciários diversos e totalização de tempo no exterior) |
R$ 4.554 | causa |
| Mandado de segurança com o objetivo de concessão de benefícios previdenciários +25% |
R$ 926 | causa |
| Mandado de segurança para dar andamento ao processo administrativo - contratação avulsa |
R$ 5.378 | causa |
| Regime de Previdência Complementar: 3.1. Fase Administrativa: 3.1.1. Consultoria individual - Cobrança por hora técnica |
R$ 667,92 | hora |
| Consultoria associativa |
R$ 8.349 | causa |
| Confecçãoe conferência de cálculos |
R$ 3.200 | causa |
| Planejamento previdenciário integrado em previdência híbrida (2 ou mais regimes previdenciários) |
R$ 5.920 | causa |
| Consultoria para fundo de pensão |
R$ 3.200 | causa |
| Consultoria para Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) patrocinadora |
R$ 5.920 | causa |
| Parecer individual |
R$ 4.200 | causa |
| Parecer coletivo / estrutural |
R$ 8.000 | causa |
| Fase Judicial 3.2.1. Ação anulatória |
R$ 5.920 | causa |
| Ação indenizatória +25% |
R$ 5.920 | causa |
| Ação de regresso |
R$ 5.920 | causa |
| Ação de obrigação de fazer |
R$ 5.920 | causa |
| Ação de concessão de benefício de risco (invalidez, morte, extensão da cobertura ou qualidade de dependente) +25% |
R$ 5.920 | causa |
| Defesas em ações indenizatórias, anulatórias, de regresso e de obrigação de fazer |
R$ 5.920 | causa |
| Previdenciário Empresarial: 4.1. Atuação consultiva e administrativa 4.1.1. Consultoria extrajudicial mensal sem vínculo empregatício 4.1.2. Para empresas com até 10 empregados |
R$ 3.339,6 | mensal |
| Para empresas com 11 a 20 empregados |
R$ 6.679,2 | causa |
| Para empresas com 21 a 40 empregados |
R$ 8.349 | causa |
| Para empresas com acima de 41 empregados |
R$ 10.436,25 | causa |
| Trabalho Avulso por hora |
R$ 667,92 | hora |
| Consultoria para implementação de regime de previdenciária complementar para as empresas |
R$ 15.540 | causa |
| Parecer previdenciário sobre interpretação de normas previdenciárias ligadas ao custeio |
R$ 7.176,26 | causa |
| Atuação em processo administrativo que apura acidente de trabalho/Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) |
R$ 4.996,76 | causa |
| Atuação em processo administrativo de contestação do FAP |
R$ 8.161,26 | causa |
| Atuação no programa de reabilitação profissional no INSS |
R$ 4.996,76 | causa |
| Auditoria passivo trabalhista (regimes especiais de tributação previdenciária) |
R$ 5.000 | causa |
| Replanejamento societário para reenquadramento previdenciário |
R$ 5.000 | causa |
| Atuação judicial 4.2.1. Atuação em Ação de Acidente do Trabalho como Terceiro Interveniente/Interessado |
R$ 7.495,14 | causa |
| Atuação em Ação Regressiva Previdenciária decorrente de Acidente de Trabalho +25% |
R$ 8.349 | causa |
| Atuação em Ação de Descaracterização de Acidente do Trabalho +25% |
R$ 8.349 | causa |
| Atuação em Ação de Revisão de Alíquota Fator Acidentário de Prevenção (FAP)/Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) +25% |
R$ 8.349 | causa |
| Atuação em Ação de Repetição de Indébito ou Compensação +25% |
R$ 8.349 | causa |
| Atuação em Ação Penal de Apropriação Indébito Previdenciário e outros crimes relacionados demais tributos com a finalidade de custeio do Sistema de Seguridade Social +25% |
R$ 8.349 | causa |