. 10 Pr o c ess o - cri m e amb i e n tal 27 . 11 A t u açã o n a a s s e ss o ria e co n s u lt o ria ju r ídi c a a dmini s t r ativa ou co n tencioso mu n i c ipal p a r a a p l i ca ç ã o da L e i E s ta d u al n º 5 . 81 3 /20 0 8 e alte r aç õ e s co n fo r m e L e i E s ta d u al n º 6 . 58 1 /20 1 4¹ 27 . 11 . 1 M u n i c ípio c o m ín d i c e de FP M 0 , 6 ( m e n s a i s ) 27 . 11 . 2 M u n i c ípio c o m ín d i c e de FP M 0 , 8 ( m e n s a i s ) 27 . 11 . 3 M u n i c ípio c o m ín d i c e de FP M 1 , 0 ( m e n s a i s ) 27 . 11 . 4 M u n i c ípio c o m ín d i c e de FP M 1 , 2 ( m e n s a i s ) 27 . 11 . 5 M u n i c ípio c o m ín d i c e de FP M 1 , 4 ( m e n s a i s ) 27.11.6 Município com índice de FPM 1,6 (mensais)

Segundo a tabela de honorários da OAB-PI (vigência 2024), o valor mínimo sugerido para . 10 pr o c ess o - cri m e amb i e n tal 27 . 11 a t u açã o n a a s s e ss o ria e co n s u lt o ria ju r ídi c a a dmini s t r ativa ou co n tencioso mu n i c ipal p a r a a p l i ca ç ã o da l e i e s ta d u al n º 5 . 81 3 /20 0 8 e alte r aç õ e s co n fo r m e l e i e s ta d u al n º 6 . 58 1 /20 1 4¹ 27 . 11 . 1 m u n i c ípio c o m ín d i c e de fp m 0 , 6 ( m e n s a i s ) 27 . 11 . 2 m u n i c ípio c o m ín d i c e de fp m 0 , 8 ( m e n s a i s ) 27 . 11 . 3 m u n i c ípio c o m ín d i c e de fp m 1 , 0 ( m e n s a i s ) 27 . 11 . 4 m u n i c ípio c o m ín d i c e de fp m 1 , 2 ( m e n s a i s ) 27 . 11 . 5 m u n i c ípio c o m ín d i c e de fp m 1 , 4 ( m e n s a i s ) 27.11.6 município com índice de fpm 1,6 (mensais) é de R$ 16.000,00. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de ". 10 pr o c ess o - cri m e amb i e n tal 27 . 11 a t u açã o n a a s s e ss o ria e co n s u lt o ria ju r ídi c a a dmini s t r ativa ou co n tencioso mu n i c ipal p a r a a p l i ca ç ã o da l e i e s ta d u al n º 5 . 81 3 /20 0 8 e alte r aç õ e s co n fo r m e l e i e s ta d u al n º 6 . 58 1 /20 1 4¹ 27 . 11 . 1 m u n i c ípio c o m ín d i c e de fp m 0 , 6 ( m e n s a i s ) 27 . 11 . 2 m u n i c ípio c o m ín d i c e de fp m 0 , 8 ( m e n s a i s ) 27 . 11 . 3 m u n i c ípio c o m ín d i c e de fp m 1 , 0 ( m e n s a i s ) 27 . 11 . 4 m u n i c ípio c o m ín d i c e de fp m 1 , 2 ( m e n s a i s ) 27 . 11 . 5 m u n i c ípio c o m ín d i c e de fp m 1 , 4 ( m e n s a i s ) 27.11.6 município com índice de fpm 1,6 (mensais)" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.