. 10 Pr o c ess o - cri m e amb i e n tal 27 . 11 A t u açã o n a a s s e ss o ria e co n s u lt o ria ju r ídi c a a dmini s t r ativa ou co n tencioso mu n i c ipal p a r a a p l i ca ç ã o da L e i E s ta d u al n º 5 . 81 3 /20 0 8 e alte r aç õ e s co n fo r m e L e i E s ta d u al n º 6 . 58 1 /20 1 4¹ 27 . 11 . 1 M u n i c ípio c o m ín d i c e de FP M 0 , 6 ( m e n s a i s ) 27 . 11 . 2 M u n i c ípio c o m ín d i c e de FP M 0 , 8 ( m e n s a i s ) 27 . 11 . 3 M u n i c ípio c o m ín d i c e de FP M 1 , 0 ( m e n s a i s ) 27 . 11 . 4 M u n i c ípio c o m ín d i c e de FP M 1 , 2 ( m e n s a i s ) 27 . 11 . 5 M u n i c ípio c o m ín d i c e de FP M 1 , 4 ( m e n s a i s ) 27.11.6 Município com índice de FPM 1,6 (mensais)

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