Juizados Especiais

3 serviços com valores mínimos · OAB-PB · Vigência 2024

R$ 2.983,3
menor
R$ 4.501
média
R$ 7.011,81
maior
Serviço Valor Mínimo
5% Advocacia perante juizados especiais cíveis e da fazenda 7.1. Processos de alçada nos juizados R$ 3.507,31
15% sobre o valor do crédito ajuizado Feito por credor, sendo julgado improcedente R$ 7.011,81
Ações de competência dos juizados criminais em matéria ambiental Representação em 1ª instância R$ 2.983,3

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para juizados especiais em Paraíba?
A tabela da OAB-PB prevê valores mínimos entre R$ 2.983,30 e R$ 7.011,81 para serviços de juizados especiais, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de juizados especiais da OAB-PB?
A tabela atual da OAB-PB lista 3 serviços na área de juizados especiais, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PB. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).