Direito Eleitoral
3 serviços com valores mínimos · OAB-PB · Vigência 2024
R$ 8.949,92
menor
R$ 10.938
média
R$ 11.932,64
maior
| Serviço | Valor Mínimo |
|---|---|
| Representação por captação e gastos ilícitos em campanha (art. 30-a da Lei n. 9.504/97) +5% | R$ 8.949,92 |
| Ação de investigação judicial eleitoral – AIJE (art. 22 da LC n. 64/90) | R$ 11.932,64 |
| do Código Eleitoral) | R$ 11.932,64 |
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para direito eleitoral em Paraíba?
A tabela da OAB-PB prevê valores mínimos entre R$ 8.949,92 e R$ 11.932,64 para serviços de direito eleitoral, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito eleitoral da OAB-PB?
A tabela atual da OAB-PB lista 3 serviços na área de direito eleitoral, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PB. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).