Juizados Especiais

2 serviços com valores mínimos · OAB-MG · Vigência 2024

R$ 4.000
menor
R$ 7.000
média
R$ 10.000
maior
Serviço Valor Mínimo
Direito Civil Civil Juizados Especiais TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 16 8.10 Possessórias de bem móvel: manutenção, e reintegração de posse R$ 4.000
Fase Judicial (vide procedimentos comum, especiais e juizado especial) - - 17 - Direito do Consumidor TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 35 Atividades Valores mínimos Percentuais 18.1 Atuação ou acompanhamento de licenciamento ambiental R$ 10.000

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para juizados especiais em Minas Gerais?
A tabela da OAB-MG prevê valores mínimos entre R$ 4.000,00 e R$ 10.000,00 para serviços de juizados especiais, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de juizados especiais da OAB-MG?
A tabela atual da OAB-MG lista 2 serviços na área de juizados especiais, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MG. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).