Direito Imobiliário

6 serviços com valores mínimos · OAB-MG · Vigência 2024

R$ 150
menor
R$ 4.725
média
R$ 10.000
maior
Serviço Valor Mínimo
8.23 Alienação e locação de bem comum R$ 7.000
Ação renovatória de locação R$ 5.000
Atos/acompanhamento despejo/reintegração R$ 5.000
Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes R$ 10.000
Direito Imobiliário Imobiliário TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 60 30.10 Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma. R$ 150
30.15 Auditoria legal (due diligence) para avaliação de situação de contratantes em operações imobiliárias, com análise de até 2 ações judiciais por matrícula verificados. R$ 1.200

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito imobiliário em Minas Gerais?
A tabela da OAB-MG prevê valores mínimos entre R$ 150,00 e R$ 10.000,00 para serviços de direito imobiliário, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito imobiliário da OAB-MG?
A tabela atual da OAB-MG lista 6 serviços na área de direito imobiliário, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MG. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).