Direito de Família

25 serviços com valores mínimos · OAB-MG · Vigência 2024

R$ 4.000
menor
R$ 7.860
média
R$ 14.000
maior
Serviço Valor Mínimo
Falência, Recuperação de Empresas e Insolvência. TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 19 11 - Direito de Família Atividades Valores mínimos Percentuais 11.1 Divórcio/ reconhecimento e dissolução de entidade familiar consensual judicial R$ 7.000
Divórcio/ reconhecimento e dissolução de união estável consensual judicial cumulado com partilha de bens será acrescido de percentual R$ 7.000
Divórcio/ reconhecimento e dissolução de entidade familiar litigioso cumulado com alimentos, guarda, visitas/períodos de convivência, arrolamento de bens, sequestro e separação de corpos R$ 10.000
Divórcio/ reconhecimento e dissolução de entidade familiar litigioso cumulado com alimentos, guarda, visitas/período de convivência, arrolamento de bens, sequestro, separação de corpos e partilha de bens será acrescido de percentual R$ 10.000
11.7 Reconvenção em processo de divórcio/ entidade familiar. Se houver patrimônio será acrescido de percentual R$ 8.000
Nulidade ou anulação de separação judicial, divórcio e/ou recisória R$ 8.000
Reconhecimento de paternidade R$ 8.000
Reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos R$ 10.000
Reconhecimento de paternidade cumulada com petição de herança R$ 8.000
Alimentos provisórios, provisionais, majoração, redução ou contestação R$ 5.000
Negatória de paternidade R$ 8.000
Fixação, reversão ou alteração de guarda judicial consensual R$ 4.000
Fixação, reversão ou alteração de guarda judicial litigiosa R$ 9.000
Guarda judicial provisória, definitiva, regulamentação, reversão litigiosa ou contestação R$ 9.000
Guarda judicial provisória, definitiva, regulamentação ou reversão consensual R$ 5.000
Guarda ou modificação R$ 8.000
Ação de danos materiais e morais decorretes de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção R$ 14.000
Ação de colocação em família substituta nas modalidades guarda e tutela R$ 5.000
Defesa do tutor ou do guardião legal em caso de perda ou modificação da tutela ou guarda R$ 6.000
28.30 Ação de danos materiais e morais decorrente de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção R$ 6.000
Reconhecimento de dupla maternidade/ paternidade R$ 5.000
Ação de cobrança de pensão alimentícia internacional R$ 10.000
Ação de reconheci- mento de paternidade/ filiação internacional R$ 12.000
Divórcio no Brasil com conexão estrangeira 31.12.1 Judicial R$ 10.000
Registro/Reconhecimento de divórcio realizado no exterior R$ 4.500

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito de família em Minas Gerais?
A tabela da OAB-MG prevê valores mínimos entre R$ 4.000,00 e R$ 14.000,00 para serviços de direito de família, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito de família da OAB-MG?
A tabela atual da OAB-MG lista 25 serviços na área de direito de família, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MG. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).