Direito da Criança e Adolescente

11 serviços com valores mínimos · OAB-MG · Vigência 2024

R$ 5.000
menor
R$ 6.727
média
R$ 8.000
maior
Serviço Valor Mínimo
Busca e apreensão de criança e adolescente R$ 7.000
DEFESA TÉCNICA EM EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 28.9 Acompanhamento de formulação do Plano Individual de Atendimento R$ 8.000
Direitos da Criança e do Adolescente TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 51 28.10 Impugnação ao Plano Individual de atendimento R$ 8.000
Atuação em procedimento de aplicação de sanção disciplinar a adolescente submetido a medida de internação R$ 8.000
28.25 Defesa em procedimento de aplicação de sanção disciplinar a adolescente submetido a medida de internação R$ 8.000
Pedido incidental (revogação, unificação ou substituição de medida socioeducativa) R$ 8.000
Retirada de crianças e adolescentes de local que ameace ou viole seus direitos, ou busca e apreensão de bens R$ 5.000
Curadoria especial e representação direta/imediata de interesses de crianças e adolescentes quando seus interesses colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual 28.40 Curadoria especial de genitores ou responsáveis legais (guardiões ou tutores legais) R$ 6.000
Curadoria especial ou Advocacia em nome de interesse manifesto de criança ou adolescente que não corresponda aos interesses de seus genitores, tutores ou guardiões R$ 6.000
Defesa em procedimento contencioso junto ao Conselho Tutelar, conforme Resolução nº 170/2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) R$ 5.000
Pedido à autoridade judiciária de revisão de deliberação do Conselho Tutelar (art. 137 do Estatuto da Criança e doAdolescente) R$ 5.000

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito da criança e adolescente em Minas Gerais?
A tabela da OAB-MG prevê valores mínimos entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 para serviços de direito da criança e adolescente, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito da criança e adolescente da OAB-MG?
A tabela atual da OAB-MG lista 11 serviços na área de direito da criança e adolescente, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MG. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).