Direito Penal

12 serviços com valores mínimos · OAB-RR · Vigência 2021

R$ 825
menor
R$ 4.154
média
R$ 8.000
maior
Serviço Valor Mínimo
De fiança R$ 825
Contratos referentes a locação e inquilinato, o mesmo critério adotado na Tabela deElaboração de Contratos, Distratos e Minutas 5 - Fiança - extinção ou substituição R$ 1.030
Habeas Corpus, Mandado de Segurança, ou Relaxamento de prisão: 20.5.1 - Pelo pedido R$ 3.500
Para fins de busca e apreensão, em juízo criminal R$ 2.690
Pedido de explicação em juízo criminal R$ 4.650
Recurso de Habeas Corpus MÍNIMO metadedos valores doitem 1, conformeo Tribunal para oqual forinterposto orecurso 3 - Pedido de desaforamento R$ 3.100
Revisão criminal R$ 8.000
Habeas corpus no âmbito militar: 1 - pelo pedido R$ 7.650
recurso de habeas corpus - cada R$ 5.800
Apelação criminal R$ 5.800
Queixa, representação ou impugnação R$ 3.400
Defesa em processo de queixa, representação ou impugnação R$ 3.400

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito penal em Roraima?
A tabela da OAB-RR prevê valores mínimos entre R$ 825,00 e R$ 8.000,00 para serviços de direito penal, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito penal da OAB-RR?
A tabela atual da OAB-RR lista 12 serviços na área de direito penal, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RR. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).