Juizados Especiais

2 serviços com valores mínimos · OAB-RO · Vigência 2024

R$ 1.310,05
menor
R$ 2.300
média
R$ 3.290,71
maior
Serviço Valor Mínimo
ATIVIDADES (CÍVEL E CRIMINAL) EM JUIZADOS ESPECIAIS Valores mínimos Percentuai s mínimos 3.1 Inicial ou contestação cível com benefício econômico 20% 3.2 Inicial ou contestação sem benefício econômico +20% R$ 1.310,05
Interposição de recurso criminal na Turma Recursal R$ 3.290,71

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para juizados especiais em Rondônia?
A tabela da OAB-RO prevê valores mínimos entre R$ 1.310,05 e R$ 3.290,71 para serviços de juizados especiais, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de juizados especiais da OAB-RO?
A tabela atual da OAB-RO lista 2 serviços na área de juizados especiais, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RO. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).