Direito Penal

37 serviços com valores mínimos · OAB-RJ · Vigência 2025

R$ 4.121,65
menor
R$ 10.379
média
R$ 49.818,19
maior
Serviço Valor Mínimo
Só acompanhar inquérito policial R$ 5.017,66
Ação penal privada, notícia-crime ou representante perante autoridades: judicial ou policial R$ 10.035,32
Contravenção penal R$ 8.064,1
Processo sumário R$ 10.035,32
Processo ordinário R$ 16.665,8
Processo especial R$ 10.035,32
Tribunal do Júri - (Crimes Consumados): 7.1 - Atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna: a) pela defesa R$ 49.818,19
Só a sustentação da tribuna: a) pela defesa R$ 19.891,44
Atuação até a contrariedade: a) pela defesa R$ 13.260,96
Para cada sustentação a mais da tribuna em caso de repetição do julgamento, tanto para a defesa quanto para a acusação R$ 6.630,48
Pedido avulso de prestação de fiança, sursis ou relaxamento de prisão R$ 5.017,66
Pedido de cessação de periculosidade R$ 6.630,48
Pedido de reabilitação R$ 6.630,48
Pedido de explicação em juízo criminal R$ 8.064,1
Defesa no pedido acima R$ 8.064,1
Exceção da verdade, tanto pelo suscitante quanto pelo suscitado R$ 8.064,1
Pedido avulso de retratação ou perdão R$ 4.121,65
Pedido avulso de anistia, graça ou indulto R$ 6.630,48
Pedido avulso de livramento condicional ou comutação da pena R$ 8.064,1
pedido avulso de prisão domiciliar, prisão albergue ou similar R$ 4.121,65
HABEAS CORPUS: 1.1 - Perante o juízo de 1ª instância R$ 5.913,67
Perante o Tribunal de Alçada R$ 7.347,29
Perante o Tribunal de Justiça R$ 8.064,1
Perante o Tribunal Regional Federal R$ 10.035,32
Perante o Tribunal Regional Eleitoral R$ 10.035,32
Perante o Tribunal Superior Eleitoral R$ 13.260,96
Perante o Superior Tribunal Militar R$ 10.752,13
Perante o Superior Tribunal de Justiça R$ 16.665,8
Perante o Supremo Tribunal Federal R$ 26.521,91
Recurso de Habeas Corpus MÍNIMO metade dos valores do item 1, conforme o Tribunal para o qual for interposto o recurso 3 - Pedido de desaforamento R$ 5.376,06
Revisão criminal R$ 13.977,77
Revogação de medida de segurança R$ 8.064,1
Conflito de jurisdição R$ 6.630,48
Pedido de unificação de pena R$ 6.630,48
Medidas preventivas e/ou cautelares criminais e outras R$ 6.630,48
Incidentes ou medidas especiais e/ou inominadas R$ 6.630,48
Outras atividades de Advogado no foro criminal, quando não especificada em qualquer tabela R$ 6.630,48

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito penal em Rio de Janeiro?
A tabela da OAB-RJ prevê valores mínimos entre R$ 4.121,65 e R$ 49.818,19 para serviços de direito penal, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito penal da OAB-RJ?
A tabela atual da OAB-RJ lista 37 serviços na área de direito penal, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RJ. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).