| Procedimento sumário: 1.1 - Procedimento em razão do Valor da Causa: 1.1.1 +20% |
R$ 6.630,48 | causa |
| Procedimento em Razão da Matéria: 1.2.1 - Quando o valor da causa não exceder a 60 vezes o salário-mínimo, os mesmos honorários do item 1.1 supra e seus subitens |
R$ 6.630,48 | causa |
| Quando o valor da causa exceder a 60 vezes o salário-mínimo: +20% |
R$ 6.092,87 | causa |
| Outros Procedimentos: 2.1 - Ação Possessória |
R$ 10.035,32 | causa |
| Ação de Usucapião: 2.2.1 - Propriedade nua |
R$ 16.665,8 | causa |
| Com benfeitorias ou rentável |
R$ 19.891,44 | causa |
| Ação de divisão ou de demarcação |
R$ 19.891,44 | causa |
| Cumuladas (Mais) |
R$ 6.630,48 | causa |
| Ação de nunciação de Obra Nova |
R$ 8.064,1 | causa |
| Ação Popular |
R$ 19.891,44 | causa |
| Ação Rescisória |
R$ 23.296,28 | causa |
| Ação de Prestação de Contas: 2.7.1 - Pela primeira fase |
R$ 4.121,65 | causa |
| Pela segunda fase |
R$ 3.404,84 | causa |
| Embargos de Terceiro |
R$ 3.404,84 | causa |
| Ação de Desapropriação: 2.9.1 - Propriedade rural nua |
R$ 6.092,87 | causa |
| Propriedade rural com benfeitorias ou rentável |
R$ 26.521,91 | causa |
| Propriedade urbana, sem benfeitorias |
R$ 23.296,28 | causa |
| Propriedade urbana, com benfeitorias |
R$ 29.926,75 | causa |
| Ação Reivindicatória |
R$ 19.891,44 | causa |
| Outras ações ordinárias ou outras ações que sejam convoladas em ordinárias |
R$ 13.260,96 | causa |
| Procedimento especial de jurisdição voluntária (quando não constar de tabela específica) |
R$ 3.404,84 | causa |
| Procedimento especial de jurisdição contenciosa (quando não constar de tabela específica) |
R$ 6.630,48 | causa |
| Outras súplicas ou pedidos avulsos |
R$ 2.150,43 | causa |
| Quando houver Reconvenção: TABELA XII TABELA XI 2.15.1 - Pelo reconvinte - mais o valor MÍNIMO de |
R$ 3.404,84 | causa |
| Pelo reconvindo - mais o valor MÍNIMO de |
R$ 2.329,63 | causa |
| Exceções (em apartado) |
R$ 1.792,02 | causa |
| Outros incidentes (em apartado ou não) |
R$ 1.433,62 | causa |
| Intervenção de terceiros: 2.18.1 - Como interveniente |
R$ 4.121,65 | causa |
| Como demandado |
R$ 4.121,65 | causa |
| Litisconsórcio e assistência, quando não houver tabela específica para a natureza do procedimento |
R$ 4.121,65 | causa |
| Simples pedido, fazendo das razões do litigante inicial, a razão do litisconsorte ou assistente |
R$ 1.433,62 | causa |
| Ação declaratória: 2.20.1 - Autônoma |
R$ 4.121,65 | causa |
| Incidental |
R$ 2.329,63 | causa |
| Processo de execução por quantia certa - Título Extrajudicial: 2.21.1 - Pelo credor +10% |
R$ 3.404,84 | causa |
| Pelo devedor +10% |
R$ 2.150,43 | causa |
| Processo de execução por quantia certa - Título Judicial 2.22.1 - Pelo credor, se o Advogado atuou no processo de cognição (mais) |
R$ 3.404,84 | causa |
| Pelo devedor se o Advogado atuou no processo de mais cognição |
R$ 1.792,02 | causa |
| Por qualquer das partes, se o Advogado não atuou no processo de cognição |
R$ 5.017,66 | causa |
| Processo de execução para entrega de coisa Aplicam-se as mesmas tabelas do nº 2.21 e seus subitens, conforme o caso. 2.24 - Processo de execução da obrigação de fazer ou de não fazer Aplicam-se as mesmas tabelas do nº 2.21 e seus subitens, conforme o caso. 2.25 -Embargos do Devedor - Título Extrajudicial: 2.25.1 - Pelo credor +10% |
R$ 3.404,84 | causa |
| Pelo devedor +10% |
R$ 2.150,43 | causa |
| Embargos do Devedor - Título Judicial 2.26.1 - Pelo credor +10% |
R$ 3.404,84 | causa |
| Pelo devedor +10% |
R$ 2.150,43 | causa |
| Embargos do Devedor - Obrigação de entrega de coisa, de fazer ou de não fazer: 2.27.1 - Pelo credor |
R$ 3.404,84 | causa |
| Pelo devedor |
R$ 2.150,43 | causa |
| Monitória |
R$ 2.150,43 | causa |
| Processo de insolvência civil: 2.29.1 - Pelo credor |
R$ 19.891,44 | causa |
| Pelo devedor |
R$ 10.035,32 | causa |
| Habilitação de crédito, sem impugnação |
R$ 1.433,62 | causa |
| Habilitação de crédito, com impugnação |
R$ 2.150,43 | causa |
| Habilitação retardatária |
R$ 1.433,62 | causa |