Recursos e Tribunais Superiores

37 serviços com valores mínimos · OAB-PR · Vigência 2026

R$ 1.230,2
menor
R$ 4.785
média
R$ 15.000
maior
Serviço Valor Mínimo
Defesa em Processo de Rito por Prerrogativa de Função R$ 9.208,17
Apelação Criminal (interposiçãoe razões): R$ 6.128,13
Contrarrazões de apelação R$ 6.128,13
Carta Testemunhável: R$ 4.305,43
Perante Tribunais de Segundo Grau e Tribunais Federais: R$ 7.207,8
Perante Tribunais de Segundo Grau e Tribunais Federais (em horário de Plantão) R$ 14.000
Perante Superior Tribunal de Justiça R$ 7.671,46
Perante Superior Tribunal de Justiça: (em horário de plantão) R$ 15.000
Recurso de Habeas Corpus: R$ 7.207,8
Desaforamento R$ 6.126,32
Revisão Criminal R$ 6.896,48
Recurso em Sentido Estrito: R$ 4.610,13
Agravo em execução penal R$ 3.500
Revogação de Medida de Segurança R$ 4.909,56
Ação Rescisória 1 +10% R$ 5.378,48
Agravo de Instrumento R$ 2.305,06
Apelação Cível R$ 4.610,13
Conflito de Jurisdição R$ 1.841,4
Correição R$ 1.841,4
Embargos de Declaração R$ 1.230,2
Embargos Infringentes ou de Nulidade R$ 2.152,72
Exceções R$ 1.841,4
Mandado de Segurança: 17.1. Perante Tribunais locais R$ 5.378,48
Perante Tribunais Superiores e STF R$ 6.921,81
Recursos: 18.1. Recurso Extraordinário e contrarrazões de Recurso Extraordinário R$ 3.073,42
Recurso Especial e contrarrazões de Recurso Especial R$ 3.073,42
Agravo contra exame negativo de admissibilidade de Recurso Extraordinário e/ou Recurso Especial e contrarrazões R$ 1.232,02
Havendorecursosextraordin á rioeespecial , R$ 5.378,48
Reclamação R$ 2.609,76
Incidente de Uniformização de jurisprudência R$ 2.305,06
Representação R$ 1.841,4
Homologação de Sentença Estrangeira R$ 4.610,13
Elaboraçãoe entrega de Memoriais 23.1. Sem despacho com a autoridade R$ 1.841,4
Com despacho com a autoridade R$ 3.000
Sustentação Oral R$ 5.825,77
Recurso em matéria Eleitoral R$ 2.768,73
Demais recursos aos Tribunais Superiores R$ 3.073,42

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para recursos e tribunais superiores em Paraná?
A tabela da OAB-PR prevê valores mínimos entre R$ 1.230,20 e R$ 15.000,00 para serviços de recursos e tribunais superiores, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de recursos e tribunais superiores da OAB-PR?
A tabela atual da OAB-PR lista 37 serviços na área de recursos e tribunais superiores, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PR. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).