Propriedade Intelectual

9 serviços com valores mínimos · OAB-PR · Vigência 2026

R$ 3.073,42
menor
R$ 7.392
média
R$ 14.148
maior
Serviço Valor Mínimo
Assessoria jurídica para depósito de pedido de registro (marca, desenho industrial, programa de computador ou direito autoral) R$ 3.841,7
Assessoria jurídica para depósito de pedido de patente (invenção, modelo de utilidade, ou certificado de adição) R$ 10.763,59
Contratos de licença, transferência de tecnologia e franquia: 3.1. Elaboração de contrato de licença ou cessão de direito de propriedade intelectual, transferência de tecnologia: R$ 3.073,42
Elaboração de contrato de franquia empresarial: R$ 7.683,54
Assessoria jurídica para preparo e protocolo de pedido de R$ 5.378,48
Ações judiciais: 4.1. Ações cíveis R$ 11.651,53
Ações criminais R$ 14.148
Assessoria em contrato de licença de uso/ treinamento de modelo de IA ( Datasets) +3% R$ 4.610,13
Assessoria em disputas de direito autorais ( Content Scraping) para modelos de IA (extrajudicial) +10% R$ 5.378,48

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para propriedade intelectual em Paraná?
A tabela da OAB-PR prevê valores mínimos entre R$ 3.073,42 e R$ 14.148,00 para serviços de propriedade intelectual, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de propriedade intelectual da OAB-PR?
A tabela atual da OAB-PR lista 9 serviços na área de propriedade intelectual, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PR. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).