Justiça Militar

35 serviços com valores mínimos · OAB-PR · Vigência 2026

R$ 1.000
menor
R$ 4.962
média
R$ 14.995,92
maior
Serviço Valor Mínimo
Procedimentos cíveis no âmbito da Justiça Militar (Administrativo e Judicial) 1.1. Acompanhamento externo R$ 1.000
Nulidade de ato administrativo +20% R$ 5.000
Mandado de segurança +10% R$ 3.500
Obrigação de fazer e não fazer +10% R$ 3.000
Cautelar antecedente +10% R$ 3.000
Pedido de reserva +10% R$ 5.000
Pedido de reforma +10% R$ 5.000
Revisão de proventos +10% R$ 5.000
Pedido de promoção +10% R$ 3.500
Pedido de pagamento de licenças, férias, 13.º, quinquênios +10% R$ 2.500
Pedido indenizatório (danos morais e materiais) +10% R$ 3.000
Pedido de reintegração +10% R$ 5.000
Pedido de medalhas R$ 2.500
Abertura de Inquérito Sanitário de Origem R$ 2.500
Pedidos diversos pelo e-Protocolo (juntada de atestado, averbação de pontos) R$ 1.500
Pareceres R$ 1.200
Defesas em geral (acidente de viatura, recebimentos indevidos) R$ 3.000
Agravo de Instrumento R$ 2.000
Embargos de declaração R$ 1.000
Apelação R$ 3.000
Recursos Especial e Extraordinário R$ 5.000
Crimes militares: 2.1. Processos por crimes em geral R$ 12.000
Crimes contra a Segurança Nacional ou a ele equiparados R$ 14.000
Habeas Corpus R$ 7.000
Acompanhar inquérito policial militar R$ 5.000
Atuação em segundo grau: 3.1. Interposição de apelação (razões e contrarrazões) R$ 11.049,62
Elaboraçãoe apresentação de memoriais R$ 5.524,82
Sustentação oral R$ 5.524,82
Embargos infringentes R$ 5.524,82
Embargos de declaração R$ 4.735,54
Correição parcial (razões e contrarrazões) R$ 5.524,82
Recurso em sentido estrito (razões e contrarrazões) R$ 5.524,82
Reclamação R$ 5.524,82
Revisão R$ 5.524,82
Atuação em processos de competência originária do Tribunal R$ 14.995,92

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para justiça militar em Paraná?
A tabela da OAB-PR prevê valores mínimos entre R$ 1.000,00 e R$ 14.995,92 para serviços de justiça militar, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de justiça militar da OAB-PR?
A tabela atual da OAB-PR lista 35 serviços na área de justiça militar, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PR. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).