Direito Urbanístico

11 serviços com valores mínimos · OAB-PR · Vigência 2026

R$ 1.694,69
menor
R$ 4.205
média
R$ 8.491,75
maior
Serviço Valor Mínimo
Consultoria e Assessoria Urbanística 1.1. Análise de conformidade de empreendimentos e projetos +3% R$ 2.121,41
Regularização Fundiária Urbana (REURB) 2.1. Estudo preliminar para REURB R$ 1.694,69
REURB simples (Titulatória - art. 38 e § 2.º do art. 21 da Lei Federal n.º 13.465/2017) +10% R$ 4.242,83
REURB complexa (necessita de projeto de REURB) +20% R$ 8.491,75
Acompanhamento dos procedimentos e projetos de REURB R$ 1.694,69
Licenciamento e alvarás: 3.1. Acompanhamento para obtenção de licenças e alvarás +3% R$ 4.242,83
Consultoria em normas de parcelamento do solo 4. Defesas e recursos administrativos: 4.1. Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração +10% R$ 2.828,55
Estudos e pareceres: 5.1. Elaboração de pareceres técnicos urbanísticos R$ 1.694,69
Planejamento urbano: 6.1. Consultoria em elaboração de planos urbanos e setoriais R$ 8.491,75
Assessoria em revisão de planos diretores R$ 8.491,75
Gestão de conflitos urbanísticos: 7.1. Mediação de conflitos urbanísticos 1 +10% R$ 2.255,53

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito urbanístico em Paraná?
A tabela da OAB-PR prevê valores mínimos entre R$ 1.694,69 e R$ 8.491,75 para serviços de direito urbanístico, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito urbanístico da OAB-PR?
A tabela atual da OAB-PR lista 11 serviços na área de direito urbanístico, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PR. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).