Direito Tributário Atividade

11 serviços com valores mínimos · OAB-PR · Vigência 2026

R$ 650
menor
R$ 3.972
média
R$ 9.987,04
maior
Serviço Valor Mínimo
Atuação Administrativa 1.1. Procedimento ou defesa administrativa (1ª ou 2ª instância) R$ 4.200
Liberação de mercadorias vide item 5 R$ 2.100
Atuação Judicial 2.1. Mandado de Segurança vide item 5 R$ 5.400
Medidas Cautelares vide item 5 R$ 5.400
Consignação em Pagamento vide item 5 R$ 3.850
Ações Declaratórias, Anulatórias, Repetição de Indébito, Embargos à Execução Fiscal, Exceções de Pré- Executividade +15% R$ 9.987,04
Consultoria e Assessoria: 3.1. Hora técnica - área fiscal R$ 650
Resposta técnica - opinião legal R$ 2.600
Consultoria sem vínculo empregatício (valor mensal): 3.3.1. Empresa de Pequeno Porte (EPP), Micro e Pequenas Empresas R$ 2.300
Demais pessoas jurídicas (cooperativas, sociedades simples, sociedades civis, sociedades anônimas etc.) R$ 3.600
Planejamento Tributário - vide item 5 R$ 3.600

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito tributário atividade em Paraná?
A tabela da OAB-PR prevê valores mínimos entre R$ 650,00 e R$ 9.987,04 para serviços de direito tributário atividade, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito tributário atividade da OAB-PR?
A tabela atual da OAB-PR lista 11 serviços na área de direito tributário atividade, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PR. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).