| Nacionalidade e cidadania: 1.1. Aquisição de Nacionalidade Brasileira |
R$ 9.000 | causa |
| Naturalização (sem recursos) |
R$ 8.000 | causa |
| Naturalização (com recursos) |
R$ 15.000 | causa |
| Defesa Contra a Perda de Nacionalidade |
R$ 30.000 | causa |
| Pedido de Reaquisição de Nacionalidade Brasileira |
R$ 8.000 | causa |
| Defesa em Banimento e Extradição |
R$ 27.500 | causa |
| Assessoria para reconhecimento de cidadania estrangeira por filiação ou descendência |
R$ 9.500 | causa |
| Recursos em processos de nacionalidade ou cidadania |
R$ 29.800 | causa |
| Procedimentos administrativos de migração: 2.1. Assessoria na emissão de vistos e pedidos de autorização de residência |
R$ 7.200 | causa |
| Solicitação de refúgio junto ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE/PF) |
R$ 8.000 | causa |
| Acompanhamento pessoal ao Departamento de Polícia Federal (Geral) |
R$ 1.841,4 | causa |
| Defesa administrativa contra medidas de retirada compulsória (expulsão, repatriação ou deportação) |
R$ 13.500 | causa |
| Recurso administrativo junto ao Ministério da Justiça (migração) |
R$ 10.000 | causa |
| Consultoria jurídica internacional: 3.1. Consultoria a cliente estrangeiro sobre direito brasileiro (verbal/básica, inclusive por meio eletrônico): 3.1.1. Em português |
R$ 1.700 | causa |
| Em idioma diverso do português ou bilíngue |
R$ 2.500 | causa |
| Consultoria a cliente estrangeiro sobre direito brasileiro (Escrita/Parecer): 3.2.1. Em português |
R$ 10.000 | causa |
| Em idioma diverso do português ou bilíngue |
R$ 15.000 | causa |
| Consultoria em direito estrangeiro (verbal/ básica, inclusive por meio eletrônico): 3.3.1. Em português |
R$ 2.500 | causa |
| Em idioma diverso do português ou bilíngue |
R$ 2.800 | causa |
| Consultoria em direito estrangeiro (escrita): 3.4.1. Em português |
R$ 14.000 | causa |
| Em idioma diverso do português ou bilíngue |
R$ 20.000 | causa |
| Elaboração de Affidavit sobre direito brasileiro |
R$ 4.000 | causa |
| Contratos internacionais: 4.1. Elaboração de Contrato Internacional e Aditivos: 4.1.1. Em português |
R$ 9.000 | contrato |
| Em idioma diverso do português ou bilíngue |
R$ 12.000 | causa |
| Revisão de Contrato Internacional e Aditivos: 4.2.1. Em português |
R$ 7.000 | contrato |
| Em idioma diverso do português ou bilíngue |
R$ 10.000 | causa |
| Parecer sobre Contrato Internacional: 4.3.1. Em português |
R$ 8.000 | contrato |
| Em idioma diverso do português ou bilíngue |
R$ 12.000 | causa |
| Ações judiciais internacionais: 5.1. Homologação de Decisão/Sentença Estrangeira (STJ) |
R$ 10.000 | causa |
| Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira (STJ) |
R$ 7.000 | causa |
| Cartas Rogatórias Ativas |
R$ 4.500 | causa |
| Cartas Rogatórias Passivas |
R$ 4.500 | causa |
| Ação relativa à Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Justiça Federal) |
R$ 20.000 | causa |
| Ação de Inventário com Partes Estrangeiras e/ou Bens no Exterior (Judicial): 5.6.1 Consensual |
R$ 12.000 | causa |
| Não consensual |
R$ 12.000 | causa |
| Sobrepartilha com Partes Estrangeiras e/ou Bens no Exterior: 5.7.1. Judicial |
R$ 8.000 | causa |
| Extrajudicial |
R$ 7.000 | causa |
| Herança Jacente e Bens Ausentes (Parte Estrangeira): 5.8.1. Pela arrecadação |
R$ 8.000 | causa |
| Seguindo Inventário ou Partilha |
R$ 10.000 | causa |
| Ação de Divórcio ou Dissolução de União Estável com Partes Estrangeiras (Judicial): 5.9.1. Consensual, sem bens |
R$ 8.000 | causa |
| Consensual, com bens |
R$ 14.000 | causa |
| Não consensual, sem bens |
R$ 14.000 | causa |
| Não consensual, com bens |
R$ 20.000 | causa |
| Demanda Judicial de Alteração ou Reconhecimento de Regime de Bens de casamentos ocorridos no exterior |
R$ 6.200 | causa |
| Ação de Adoção Internacional (no Brasil por Estrangeiros) |
R$ 12.000 | causa |
| Ação de Adoção Internacional (no Exterior por Brasileiros/Estrangeiros) |
R$ 18.500 | causa |
| Ação de Cobrança/Execução de Pensão Alimentícia Internacional |
R$ 10.000 | causa |
| Reconhecimento de Paternidade/Filiação Internacional: 5.14.1. Judicial |
R$ 12.500 | causa |
| Extrajudicial |
R$ 9.000 | causa |
| Ação de insolvência empresarial com partes estrangeiras e/ou bens no exterior: 5.15.1. Pelo devedor |
R$ 18.000 | causa |
| Pelo credor |
R$ 12.000 | causa |
| Demais Ações de Cooperação em Matéria Cível |
R$ 8.000 | causa |
| Demais Ações de Cooperação em Matéria Penal |
R$ 6.500 | causa |
| Atos Notariais e Registrais, e Atuação Extrajudicial diversa: 6.1 Assessoria para apostilamento |
R$ 2.500 | causa |
| Assessoria para registro de documentos relativos ao estado da pessoa (certidão de casamento, pactos pré- nupciais, certidão de nascimento) |
R$ 2.500 | causa |
| Registro/Transcrição de casamento realizado o exterior: 6.3.1. Sem pacto antenupcial |
R$ 5.000 | causa |
| Com pacto antenupcial |
R$ 8.000 | causa |
| Pacto antenupcial com partes de nacionalidades distintas: 6.4.1. Sem bens |
R$ 6.000 | causa |
| Com bens |
R$ 10.000 | causa |
| Divórcio ou Dissolução de União Estável com Partes Estrangeiras (Extrajudicial): 6.5.1. Sem bens e sem pensão alimentícia |
R$ 4.600 | causa |
| Com bens e com pensão alimentícia |
R$ 8.000 | causa |
| Restabelecimento de sociedade conjugal |
R$ 4.600 | causa |
| Assessoria para registro de divórcio consensual simples (art. 962, § 2.º do CPC) |
R$ 4.600 | causa |
| Inventário com Partes Estrangeiras e/ou Bens no Exterior (Extrajudicial) |
R$ 6.000 | causa |
| Planejamento sucessório extrajudicial internacional |
R$ 12.000 | causa |
| Diligências extrajudiciais junto às Autoridades Centrais |
R$ 3.378,11 | causa |
| Diligências junto a Embaixadas ou Consulados |
R$ 3.378,11 | causa |
| Sistema Interamericano de Direitos Humanos: 7.1. Apresentação de Denúncia (Petição Inicial) para Abertura de Caso e/ou Medida Cautelar |
R$ 43.000 | causa |
| Representação no Procedimento de Análise da Denúncia |
R$ 84.000 | causa |
| Representação na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) (Completa) |
R$ 84.000 | causa |
| Procedimento de Solução Amistosa ou seguimento de recomendações (Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH) |
R$ 32.500 | causa |
| Atua ç ã ocomoAmicusCuriaenaComiss ã o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ou na Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) |
R$ 29.500 | causa |
| Apresentação de petições intermediárias diversas perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ou Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) |
R$ 7.000 | diaria |
| Parecer sobre procedimento em andamento 7.7.1. Em português |
R$ 10.000 | causa |
| Em idioma diverso do português ou bilíngue |
R$ 15.000 | causa |
| Atuação junto a outros sistemas e organizações internacionais: Organização das Nações Unidas (ONU), Organização Mundial do Comércio (OMC), Organização Mundial da Saúde (OMS), Organização Internacional do Trabalho (OIT) etc.: 8.1. Produção de Informes e Relatórios 8.1.1. Em português |
R$ 10.000 | causa |
| Em idioma diverso do português ou bilíngue |
R$ 15.000 | causa |
| Participação em Audiências e Sessões |
R$ 25.000 | audiencia |
| Apresentação de Comunicaçãoe Denúncias |
R$ 27.000 | causa |
| Direito Digital e Desportivo Internacional 9.1. Notificação Extrajudicial (Conteúdo Online/ Marketplace Internacional) |
R$ 2.500 | causa |
| Contrato Internacional de Transferência de Tecnologia |
R$ 10.000 | contrato |
| Esportes Eletrônicos - Procedimento Administrativo Internacional Comum |
R$ 3.000 | causa |
| Esportes Eletrônicos - Defesa em Processo Disciplinar Internacional |
R$ 5.300 | causa |
| Direito Empresarial Internacional 10.1. Elaboração de Instrumento de Constituição/ Estatuto de Sociedade com Capital/Sócios Estrangeiros |
R$ 12.300 | causa |
| Alteraçãoe Consolidação de Contrato Social/ Estatuto (Capital/Sócios Estrangeiros) |
R$ 6.500 | contrato |
| Elaboração de Ata de Reunião de Sócios ou Assembleia de Acionistas (Internacional) |
R$ 3.700 | causa |
| Advocacia Consultiva na Abertura de Empresas por Estrangeiros no Brasil |
R$ 15.000 | causa |