Direito Animal

16 serviços com valores mínimos · OAB-PR · Vigência 2026

R$ 1.000
menor
R$ 3.245
média
R$ 6.153,46
maior
Serviço Valor Mínimo
Apoio técnico para elaboraçãoe implantação de programas e políticas públicas para proteção do animal R$ 3.841,77
Apoio técnico para análise e elaboração de leis de proteção animal R$ 4.610,13
Elaboração de pareceres jurídicos sobre Direito Animal R$ 1.841,4
Área administrativa: 4.1. Acompanhamento de cliente a órgão administrativo R$ 1.841,4
Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração +10% R$ 3.073,42
Acompanhamento de Auto de Infração ou congêneres +15% R$ 6.153,46
Área cível: 5.1. Medidas cautelares +10% R$ 3.073,42
Ações indenizatórias +10% R$ 3.073,42
Família multiespécie: 6.1. Reconhecimento e/ou dissolução de união estável com pedido de guarda unilateral/ compartilhada de animal não humano Acrescenta - se R$ 1.000
Div ó rcioconsensualcompedidodeguardaAcrescenta - se 2.200-2 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil unilateral/compartilhada de animal não humano R$ 1.500
Ação de alimentos em favor do animal não humano Acrescenta - se R$ 1.500
Ação de alimentos provisionais Acrescenta - se R$ 1.500
Regulamentação de direito de visita ou Alteração de cláusula de regulamentação de visita de animal não humano R$ 3.073,42
Ação Revisional de alimentos em favor do animal não humano R$ 3.537,08
Outros instrumentos processuais: 7.1. Ação Civil Pública para proteção dos animais +15% R$ 6.153,46
Ação Popular para proteção dos animais +15% R$ 6.153,46

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito animal em Paraná?
A tabela da OAB-PR prevê valores mínimos entre R$ 1.000,00 e R$ 6.153,46 para serviços de direito animal, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito animal da OAB-PR?
A tabela atual da OAB-PR lista 16 serviços na área de direito animal, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PR. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).