Direito Ambiental

20 serviços com valores mínimos · OAB-PR · Vigência 2026

R$ 838,65
menor
R$ 6.870
média
R$ 16.645,05
maior
Serviço Valor Mínimo
Análise dos aspectos ambientais do contrato +3% R$ 2.305,06
Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração +10% R$ 3.073,42
Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou +3% R$ 4.610,13
Acompanhamento de Estudos Ambientais +15% R$ 6.153,46
Nos demais casos aplicam-se os valores estabelecidos no restante da presente Tabela, por analogia 6. Processo contencioso: 6.1. Defesa em inquérito civil R$ 8.322,52
Defesa em processo civil +20% R$ 11.651,53
Atuação em inquérito civil público ou ação civil pública +20% R$ 16.645,05
Atuação em audiência isolada para coleta de prova R$ 2.330,31
Parecer sobre interpretação de normas ambientais ou urbanísticas, sobre projeto ambiental ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado +5% R$ 6.658,02
Processo-crime ambiental R$ 10.000
Atuação em audiência pública em matéria ambiental e urbanística R$ 2.951,25
Assessoria em regularização ambiental ou fundiária +10% R$ 5.825,78
Atuação no processo administrativo do contrato administrativo de concessão florestal, parques ambientais e parques urbanos. R$ 14.980,55
Acompanhamentoenegocia ç ã oeTermosde Compromisso em matéria ambiental ou urbanística +5% R$ 4.993,51
Ação popular +5% R$ 9.987,04
Assessoria e consultoria em Environmental, Social and Governance (ESG) R$ 16.645,05
Assessoria e consultoria em due diligence ambiental ou urbanística R$ 4.993,51
Assessoria e consultoria em questões de sustentabilidade R$ 2.951,25
Participação em audiência púbica R$ 1.480,22
Participação em reuniões técnicas em órgãos urbano e ambientais R$ 838,65

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito ambiental em Paraná?
A tabela da OAB-PR prevê valores mínimos entre R$ 838,65 e R$ 16.645,05 para serviços de direito ambiental, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito ambiental da OAB-PR?
A tabela atual da OAB-PR lista 20 serviços na área de direito ambiental, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PR. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).