Direito Penal

8 serviços com valores mínimos · OAB-MT · Vigência 2025

R$ 5.182,28
menor
R$ 17.328
média
R$ 51.822,77
maior
Serviço Valor Mínimo
Patrocinar direitos ou representar interesses do falido em juízo ou de sócios com responsabilidade ilimitada, excluída a defesa no juízo criminal, até final decisão de encerramento da falência 9.1 - Mínimo: R$ 6.477,85
Ação penal privada perante o juízo comum 2.1 - Mínimo: R$ 11.660,12
Pedido de explicação em juízo criminal 14.1 - Mínimo: R$ 5.182,28
Ação Penal Originária em Tribunal Estadual 22.1. - Mínimo: R$ 38.867,08
Ação Penal Originária em Tribunal Superior 23.1. - Mínimo: R$ 51.822,77
Processo de Execução Penal 29.1 Regime fechado: Mínimo R$ 7.773,42
Habeas Corpus 3.1 - Mínimo: R$ 7.773,42
Ações originairias 2.3.1 - Queixas, representações ou impugnações 2.3.1.1 - Mínimo: R$ 9.068,98

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito penal em Mato Grosso?
A tabela da OAB-MT prevê valores mínimos entre R$ 5.182,28 e R$ 51.822,77 para serviços de direito penal, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito penal da OAB-MT?
A tabela atual da OAB-MT lista 8 serviços na área de direito penal, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MT. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).