horas técnicas - 30.13 Consultoria jurídica mensal para Condomínios 30.13.1 Até 20 unidades autônomas Mínimo de - 30.13.2 21 a 50 unidades autônomas Mínimo de - 30.13.3 51 a 100 unidades autônomas Mínimo de - 30.13.4 Acima de 100 unidades autônomas Mínimo de - 30.13.5 Em caso de Condomínios Resorts/ Clubes - 40% nos valores mínimos 30.14 Auditoria legal (due diligence) para avaliação de situação de contratantes em operações imobiliárias, com análise de até 2 ações judiciais por CPF ou CNPJ verificados.

Segundo a tabela de honorários da OAB-MG (vigência 2024), o valor mínimo sugerido para horas técnicas - 30.13 consultoria jurídica mensal para condomínios 30.13.1 até 20 unidades autônomas mínimo de - 30.13.2 21 a 50 unidades autônomas mínimo de - 30.13.3 51 a 100 unidades autônomas mínimo de - 30.13.4 acima de 100 unidades autônomas mínimo de - 30.13.5 em caso de condomínios resorts/ clubes - 40% nos valores mínimos 30.14 auditoria legal (due diligence) para avaliação de situação de contratantes em operações imobiliárias, com análise de até 2 ações judiciais por cpf ou cnpj verificados. é de R$ 1.200,00, com percentual mínimo de 40% sobre o valor da causa. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

A tabela da OAB-MG indica percentual mínimo de 40% sobre o valor da causa ou proveito econômico. Na prática, advogados podem cobrar percentuais maiores dependendo da complexidade do caso.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "horas técnicas - 30.13 consultoria jurídica mensal para condomínios 30.13.1 até 20 unidades autônomas mínimo de - 30.13.2 21 a 50 unidades autônomas mínimo de - 30.13.3 51 a 100 unidades autônomas mínimo de - 30.13.4 acima de 100 unidades autônomas mínimo de - 30.13.5 em caso de condomínios resorts/ clubes - 40% nos valores mínimos 30.14 auditoria legal (due diligence) para avaliação de situação de contratantes em operações imobiliárias, com análise de até 2 ações judiciais por cpf ou cnpj verificados." em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.