Atividades Avulsas ou Extrajudiciais 17 Os recursos foram agrupados em um único título, com exceção dos recursos ordinários dos juizados especiais. Os valores para recursos criminais também se aplicam ao direito militar. Atividades Avulsas ou Extrajudiciais TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 12 4.5 Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato)

Atividades Avulsas e Extrajudiciais Minas Gerais · OAB-MG · Vigência 2024
Valor mínimo sugerido (OAB-MG)
R$ 1.700,00
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20%
Honorários estimados
R$ 10.000,00
Mínimo tabela OAB: R$ 1.700,00

Legislação aplicável

Art. 22, Lei 8.906/94 Direito do advogado aos honorários convencionados, arbitrados e de sucumbência

Perguntas frequentes

Qual o valor mínimo de honorários para atividades avulsas ou extrajudiciais 17 os recursos foram agrupados em um único título, com exceção dos recursos ordinários dos juizados especiais. os valores para recursos criminais também se aplicam ao direito militar. atividades avulsas ou extrajudiciais tabela de honorários advocatícios 12 4.5 acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) em Minas Gerais?
Segundo a tabela de honorários da OAB-MG (vigência 2024), o valor mínimo sugerido para atividades avulsas ou extrajudiciais 17 os recursos foram agrupados em um único título, com exceção dos recursos ordinários dos juizados especiais. os valores para recursos criminais também se aplicam ao direito militar. atividades avulsas ou extrajudiciais tabela de honorários advocatícios 12 4.5 acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) é de R$ 1.700,00. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.
O valor da tabela da OAB-MG é obrigatório?
Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.
O que está incluído no valor de R$ 1.700,00?
O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "atividades avulsas ou extrajudiciais 17 os recursos foram agrupados em um único título, com exceção dos recursos ordinários dos juizados especiais. os valores para recursos criminais também se aplicam ao direito militar. atividades avulsas ou extrajudiciais tabela de honorários advocatícios 12 4.5 acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato)" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.
Como negociar honorários para atividades avulsas ou extrajudiciais 17 os recursos foram agrupados em um único título, com exceção dos recursos ordinários dos juizados especiais. os valores para recursos criminais também se aplicam ao direito militar. atividades avulsas ou extrajudiciais tabela de honorários advocatícios 12 4.5 acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato)?
Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.
Nota legal: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MG (tabela 2024). Não vinculam obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, Estatuto da OAB). Fonte: PDF oficial ↗