Recursos Criminais
15 serviços com valores mínimos · OAB-RJ · Vigência 2025
R$ 3.404,84
menor
R$ 10.621
média
R$ 23.296,28
maior
| Serviço | Valor Mínimo |
|---|---|
| Apelação criminal | R$ 10.035,32 |
| Carta testemunhável | R$ 5.017,66 |
| Recursos em sentido estrito | R$ 10.035,32 |
| Agravo de instrumento em 2º grau | R$ 6.630,48 |
| Reclamação | R$ 6.630,48 |
| Embargos infringentes | R$ 9.318,51 |
| Mandado de segurança | R$ 15.052,98 |
| Recurso ordinário | R$ 19.712,23 |
| Recurso especial ou extraordinário | R$ 23.296,28 |
| Incidente de uniformização | R$ 7.347,29 |
| Representação em 2º grau | R$ 10.752,13 |
| Memorial - em 2º grau | R$ 5.017,66 |
| Representação por inconstitucionalidade | R$ 15.052,98 |
| Embargos de declaração | R$ 3.404,84 |
| Outras atuações na instância superior | R$ 12.006,54 |
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para recursos criminais em Rio de Janeiro?
A tabela da OAB-RJ prevê valores mínimos entre R$ 3.404,84 e R$ 23.296,28 para serviços de recursos criminais, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de recursos criminais da OAB-RJ?
A tabela atual da OAB-RJ lista 15 serviços na área de recursos criminais, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RJ. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).