Mandado de Segurança

17 serviços com valores mínimos · OAB-RJ · Vigência 2025

R$ 2.329,63
menor
R$ 6.841
média
R$ 16.665,8
maior
Serviço Valor Mínimo
Pelo pedido R$ 6.092,87
Pelo êxito (Item 20.5.1 mais o MÍNIMO de) R$ 2.329,63
Revisão, Aumento ou Redução de pensão +10% R$ 5.017,66
Guarda e Posse de menores: 22.1 - Pelo pedido R$ 5.017,66
Pela defesa R$ 4.121,65
Regulamentação de Visitas: 23.1 - Pedido ou defesa R$ 5.017,66
Modificação da regulamentação R$ 4.121,65
Anulação de Casamento: 24.1 - Sem bens R$ 16.665,8
Com bens a partilhar +10% R$ 4.121,65
Processos de valor inestimável R$ 4.121,65
Ação de Investigação de Paternidade: 27.1- Não cumulada com petição de herança R$ 12.006,54
Cumulada com petição de herança R$ 15.232,18
Ação negatória de paternidade R$ 12.006,54
Extinção de punibilidade pelo casamento com a ofendida R$ 5.017,66
Retificações de áreas e confrontações de imóveis em inventário e partilha em dissolução de sociedade conjugal Valor MÍNIMO do item 20.5.1 31- Retificação de partilha nos mesmos casos acima: 31.1 - Por via administrativa R$ 4.659,26
Por via litigiosa R$ 6.630,48
Outras atividades no foro de família não previstas nesta Tabela R$ 4.121,65

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para mandado de segurança em Rio de Janeiro?
A tabela da OAB-RJ prevê valores mínimos entre R$ 2.329,63 e R$ 16.665,80 para serviços de mandado de segurança, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de mandado de segurança da OAB-RJ?
A tabela atual da OAB-RJ lista 17 serviços na área de mandado de segurança, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RJ. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).