Falências e Recuperação Judicial
17 serviços com valores mínimos · OAB-RJ · Vigência 2025
R$ 1.433,62
menor
R$ 4.132
média
R$ 6.630,48
maior
| Serviço | Valor Mínimo |
|---|---|
| Requerimento de falência: 1.1 - Com a decretação da quECra +10% | R$ 3.404,84 |
| Sendo julgado improcedente o pedido de falência | R$ 4.121,65 |
| Requerimento de concordata Aplicam-se os subitens acima, conforme o caso 3 - Pedidos de restituição, reivindicação e embargos de terceiro: 3.1 - Sem impugnação | R$ 2.329,63 |
| Havendo impugnação ou contestação | R$ 3.404,84 |
| Habilitação de crédito: 4.1 - Sem impugnação | R$ 1.433,62 |
| Havendo impugnação | R$ 2.150,43 |
| Habilitação retardatária | R$ 1.433,62 |
| Embargos à falência | R$ 4.121,65 |
| Com a procedência dos embargos | R$ 6.630,48 |
| Arguição de matéria relevante pelo devedor | R$ 2.150,43 |
| Extinção de falência | R$ 6.092,87 |
| Arguição de falsidade | R$ 3.404,84 |
| Assistência ao falido | R$ 6.092,87 |
| Assistência ao comissário da concordata | R$ 6.092,87 |
| Assistência ao síndico | R$ 6.630,48 |
| Extinção de concordata | R$ 5.376,06 |
| Interdição do falido ou concordatário | R$ 5.376,06 |
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para falências e recuperação judicial em Rio de Janeiro?
A tabela da OAB-RJ prevê valores mínimos entre R$ 1.433,62 e R$ 6.630,48 para serviços de falências e recuperação judicial, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de falências e recuperação judicial da OAB-RJ?
A tabela atual da OAB-RJ lista 17 serviços na área de falências e recuperação judicial, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RJ. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).