Direito Homoafetivo

3 serviços com valores mínimos · OAB-RJ · Vigência 2025

R$ 6.386,81
menor
R$ 9.428
média
R$ 12.773,61
maior
Serviço Valor Mínimo
Ação de reconhecimento de dupla Maternidade/Paternidade R$ 9.124,01
Ação de concessão de benefício Previdenciário (Licença Maternidade) para a mãe que doou o óvulo em caso de reprodução assistida R$ 6.386,81
Ação de requalificação civil, para alteração de nome e de gênero de transexuais em assento de nascimento, independente da realização de cirurgia para readequação de sexo R$ 12.773,61

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito homoafetivo em Rio de Janeiro?
A tabela da OAB-RJ prevê valores mínimos entre R$ 6.386,81 e R$ 12.773,61 para serviços de direito homoafetivo, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito homoafetivo da OAB-RJ?
A tabela atual da OAB-RJ lista 3 serviços na área de direito homoafetivo, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RJ. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).