Cartas Precatórias

24 serviços com valores mínimos · OAB-RJ · Vigência 2025

R$ 1.433,62
menor
R$ 5.249
média
R$ 26.521,91
maior
Serviço Valor Mínimo
Por substabelecimento: 1.1 - Para fins de citação ou intimação R$ 2.329,63
Para fins de penhora e arrestamento de bens R$ 4.121,65
Para fins inquiritórios administrativos, cada audiência R$ 1.792,02
Para fins inquiritórios judiciais, no cível na audiência R$ 2.150,43
Para fins inquiritórios judiciais, em juízo criminal - cada audiência R$ 2.329,63
Para busca e apreensão, no cível R$ 2.329,63
Para fins de busca e apreensão, em juízo criminal R$ 4.659,26
Para outros fins inominados e especiais R$ 4.659,26
Para busca e apreensão de caráter administrativo R$ 3.404,84
Defesa perante 1ª instância fiscal ( +10% R$ 10.035,32
O recurso para a 2ª instância fiscal ( +12% R$ 10.035,32
Embargos do devedor (10% - MÍNIMO de) +10% R$ 6.092,87
Dação em pagamento R$ 26.521,91
Embargos, na execução por carta R$ 5.017,66
Exceção de incompetência de juízo R$ 6.092,87
Exceção de suspeição ou outras R$ 6.092,87
Pedido de parcelamento de débito R$ 1.433,62
Embargos de declaração R$ 1.433,62
Embargos infringentes R$ 1.433,62
Embargos à adjudicação R$ 5.017,66
Embargos de terceiros R$ 5.017,66
Ação anulatória fiscal R$ 6.630,48
Recurso de apelação em âmbito fiscal R$ 5.017,66
Outras atividades não compreendidas acima R$ 2.329,63

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para cartas precatórias em Rio de Janeiro?
A tabela da OAB-RJ prevê valores mínimos entre R$ 1.433,62 e R$ 26.521,91 para serviços de cartas precatórias, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de cartas precatórias da OAB-RJ?
A tabela atual da OAB-RJ lista 24 serviços na área de cartas precatórias, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RJ. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).