Juizados Especiais
1 serviços com valores mínimos · OAB-MT · Vigência 2025
R$ 9.068,98
menor
R$ 9.069
média
R$ 9.068,98
maior
| Serviço | Valor Mínimo |
|---|---|
| Contravenção penal e Atuação nos Juizados Especiais Criminais 5.1 - Mínimo: | R$ 9.068,98 |
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para juizados especiais em Mato Grosso?
A tabela da OAB-MT prevê valores mínimos entre R$ 9.068,98 e R$ 9.068,98 para serviços de juizados especiais, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de juizados especiais da OAB-MT?
A tabela atual da OAB-MT lista 1 serviços na área de juizados especiais, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MT. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).