Atividades Avulsas e Extrajudiciais

11 serviços com valores mínimos · OAB-MT · Vigência 2025

R$ 259,11
menor
R$ 2.968
média
R$ 5.182,28
maior
Serviço Valor Mínimo
Pedido avulso de retratação ou perdão 17.1 - Mínimo: R$ 5.182,28
Pedido avulso de anistia, graça ou indulto 18.1 - Mínimo: R$ 5.182,28
Pedido avulso de livramento condicional, comutação da pena ou progressão de regime 19.1 - Mínimo: R$ 5.182,28
Pedido avulso de prisão domiciliar, prisão albergue ou similar 20.1 - Mínimo: R$ 5.182,28
Acompanhamento em audiência 27.3 – Mínimo: 1, R$ 1.943,35
Pedido avulso de restituição de bem apreendido, levantamento de arresto, sequestro ou hipoteca legal 28.1 – Mínimo ou +5% R$ 5.182,28
Audiências judiciais, presencial ou virtual: 1.1 - Juizado especial – conciliação - Mínimo: 0, R$ 647,78
Audiências administrativas, presencial ou virtual - Mínimo: R$ 1.295,57
Protocolo, físico ou virtual, de petição ou requerimento - Mínimo: 0, R$ 259,11
Audiências administrativas, presencial ou virtual - Mínimo: R$ 1.295,57
Audiências ministério público, presencial ou virtual - Mínimo: R$ 1.295,57

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para atividades avulsas e extrajudiciais em Mato Grosso?
A tabela da OAB-MT prevê valores mínimos entre R$ 259,11 e R$ 5.182,28 para serviços de atividades avulsas e extrajudiciais, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de atividades avulsas e extrajudiciais da OAB-MT?
A tabela atual da OAB-MT lista 11 serviços na área de atividades avulsas e extrajudiciais, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MT. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).