Direito da Criança e Adolescente
9 serviços com valores mínimos · OAB-MS · Vigência 2025
Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗
R$ 2.369,66
menor
R$ 4.727
média
R$ 5.565,43
maior
| Serviço | Valor Mínimo ↕ |
|---|---|
| ÕES e abilitação para a +6% | R$ 4.945,84 |
| Reconhecimento de filhos por escritura pública +30% | R$ 4.945,84 |
| Reconhecimento de filhos por procedimento judicial +20% | R$ 4.945,84 |
| Busca e apreensão de criança e adolescente +30% | R$ 4.945,84 |
| Familiar e venda judicial de bens de crianças e adolescentes | R$ 5.565,43 |
| Emancipação ou suprimento | R$ 5.565,43 |
| Outorga judicial de consentimento | R$ 5.565,43 |
| Usufruto ou fi deicomisso – constituição e extinção | R$ 2.369,66 |
| Alienação, arrendamento ou oneração de bens | R$ 3.695,8 |
Nenhum serviço encontrado.
Sobre honorários de direito da criança e adolescente em Mato Grosso do Sul
A tabela de honorários da OAB-MS para direito da criança e adolescente em Mato Grosso do Sul contempla 9 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 2.369,66 a R$ 5.565,43. A média dos valores mínimos é de R$ 4.727. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para direito da criança e adolescente em Mato Grosso do Sul?
A tabela da OAB-MS prevê valores mínimos entre R$ 2.369,66 e R$ 5.565,43 para serviços de direito da criança e adolescente, com média de R$ 4.727. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito da criança e adolescente da OAB-MS?
A tabela atual da OAB-MS lista 9 serviços na área de direito da criança e adolescente, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-MS para direito da criança e adolescente são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito da criança e adolescente em Mato Grosso do Sul?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-MS (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-MS?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-MS pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MS (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).
Fonte: OAB-MS ↗