| Ação ou contestação visando à manutenção de benefício previdenciário | 2 | R$ 5.000 | R$ 5.950 | R$ 5.475 |
| Atuação em fase recursal | 2 | R$ 4.933,5 | R$ 7.590 | R$ 6.262 |
| Atuação em processo judicial para concessãoe revisão de abono de permanência | 2 | R$ 4.933 | R$ 7.590 | R$ 6.262 |
| Auxílio Acidente e Auxílio Reclusão: 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitadas aos próximos 12 meses após o primeiro pagamento do benefício, garantido o mínimo. | 2 | R$ 2.659,65 | R$ 2.659,654 | R$ 2.660 |
| Auxílio Acompanhante (adicional de 25%): 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitadas aos próximos 12 meses após o primeiro pagamento do benefício, garantido o mínimo. | 2 | R$ 3.575,001 | R$ 3.575,004 | R$ 3.575 |
| Auxílio Inclusão (LOAS): 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitadas aos próximos 12 meses após o primeiro pagamento do benefício, garantido o mínimo. | 2 | R$ 1.650,001 | R$ 1.650,004 | R$ 1.650 |
| Concessão, revisão ou restabelecimento de aposentadorias programadas em geral, auxílio reclusão, auxílio acidente, pensão por morte, benefícios assistenciais-BPC e outros não listados. | 2 | R$ 5.950 | R$ 5.950 | R$ 5.950 |
| Mandado de segurança para dar andamento ao processo administrativo -contratação autônoma | 2 | R$ 5.378 | R$ 5.378 | R$ 5.378 |
| Pensão por morte | 2 | R$ 3.036 | R$ 4.630 | R$ 3.833 |
| PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO | 2 | R$ 2.315 | R$ 5.440,8 | R$ 3.878 |
| Requerimento administrativo para averbações (por exemplo: trabalhista, tempo especial, regimes previdenciários diversos) | 2 | R$ 3.036 | R$ 3.036 | R$ 3.036 |
| Requerimento administrativo para totalização de tempo no exteriorcomousemconcess ã odebenef í cio previdenciário | 2 | R$ 4.544 | R$ 4.933 | R$ 4.739 |
| 15.9 Pedido e organização de formulários previdenciários (PPP, LTCAT) | 1 | R$ 1.565,28 | R$ 1.565,28 | R$ 1.565 |
| 19.19 Análise Previdenciária | 1 | R$ 1.008 | R$ 1.008 | R$ 1.008 |
| 250 1,98% VALORES URH PERCENTUAL INDICATIVO 7.2.6 Para entidades sindicais, associações, fundações, organizações não governamentais, gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas, exceto empresas, com 301 (trezentos e um) e 600 (seiscentos) sindicalizados/associados. | 1 | R$ 10.197,5 | R$ 10.197,5 | R$ 10.198 |
| 7.1.4 Cálculo e Planejamento Previdenciário(Projeção de Contribuições, Tempo, Idade, Simulações,etc) | 1 | R$ 7.138,25 | R$ 7.138,25 | R$ 7.138 |
| 7.2.7 Para entidades sindicais, associações, fundações, organizações não governamentais, gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas, exceto empresas, com mais 600 (seiscentos) sindicalizados/associados. | 1 | R$ 12.746,88 | R$ 12.746,88 | R$ 12.747 |
| Ação acidentária (Acidente de Trabalho) | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Ação de benefícios assistenciais Percentual mínimo de | 1 | R$ 8.759,05 | R$ 8.759,05 | R$ 8.759 |
| Ação de concessão de benefício de risco (invalidez, morte, extensão da cobertura ou qualidade de dependente) | 1 | R$ 5.920 | R$ 5.920 | R$ 5.920 |
| Ação de concessão de benefício Previdenciário (Licença Maternidade) para a mãe que doou o óvulo em caso de reprodução assistida | 1 | R$ 5.500 | R$ 5.500 | R$ 5.500 |
| Ação de concessão de benefício previdenciário ou assistencial | 1 | R$ 1.600 | R$ 1.600 | R$ 1.600 |
| Ação de concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários ou assistenciais 30,00% | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Ação de obrigação de fazer | 1 | R$ 5.920 | R$ 5.920 | R$ 5.920 |
| Ação de regresso | 1 | R$ 5.920 | R$ 5.920 | R$ 5.920 |
| Ação de revisão de alíquota SAT/FAP. | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Ação de revisão de benefício | 1 | R$ 600 | R$ 600 | R$ 600 |
| Ação indenizatória | 1 | R$ 5.920 | R$ 5.920 | R$ 5.920 |
| Ação judicial para a reativação, manutenção e/ou restabelecimento de benefício previdenciário ou assistencial | 1 | R$ 4.630 | R$ 4.630 | R$ 4.630 |
| Ação ou contestação visando a manutenção de benefícioprevidenciário. | 1 | R$ 4.400 | R$ 4.400 | R$ 4.400 |
| Ação para fornecimento retificação de certidão de tempo de contribuição - CTC ou 2 salários de benefício | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Ação para imposição de composição financeira - EC n.º 103 para prejudicados (isonomia) | 1 | R$ 7.590 | R$ 7.590 | R$ 7.590 |
| Ação regressiva de restituição de valores cobrados indevidamente ou 2 salários de benefício | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Ação regressiva decorrente de Acidente de Trabalho | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Ação rescisória | 1 | R$ 926 | R$ 926 | R$ 926 |
| Acerto, retificação, regularização de contribuições e de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); | 1 | R$ 1.600 | R$ 1.600 | R$ 1.600 |
| Ações coletivas | 1 | R$ 13.320 | R$ 13.320 | R$ 13.320 |
| Ações de acidente de trabalho (outras entidades) | 1 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444 |
| Ações de natureza previdenciária (exceto acidentárias) * | 1 | R$ 149,12 | R$ 149,12 | R$ 149 |
| Ações previdenciárias em geral | 1 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444 |
| Acompanhamento de Estudos Ambientais | 1 | R$ 5.400 | R$ 5.400 | R$ 5.400 |
| Ad sustentação oral em recurso administrativo previdenciário | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| Advocacia Previdenciária Empresarial | 1 | R$ 832,25 | R$ 832,25 | R$ 832 |
| Advocacia Previdenciária para o(a) Segurado(a) e Dependente Fase Administrativa 7.1.1 Concessão ou restabelecimento de aposentadoria, auxílio-acidente, pensão por morte e benefícios assistenciais (BPC) | 1 | R$ 3.355,18 | R$ 3.355,18 | R$ 3.355 |
| AE atuação iniciada nafase recursaladministrativa | 1 | R$ 3.200 | R$ 3.200 | R$ 3.200 |
| AE Justificação administrativa, além do valor bruto do benefício | 1 | R$ 3.440 | R$ 3.440 | R$ 3.440 |
| Ajuizamento de Ação Pública | 1 | R$ 5.400 | R$ 5.400 | R$ 5.400 |
| Análise dos aspectos ambientais de contrato | 1 | R$ 1.200 | R$ 1.200 | R$ 1.200 |
| Aposentadoria Especial ( | 1 | R$ 5.500 | R$ 5.500 | R$ 5.500 |
| Aposentadoria Especial (até | 1 | R$ 4.640 | R$ 4.640 | R$ 4.640 |
| Aposentadoria pessoa com Deficiência por Idade ou por Tempo deContribuição. | 1 | R$ 4.400 | R$ 4.400 | R$ 4.400 |
| Aposentadoria pessoa com Deficiência por Idade ou por Tempode Contribuição. | 1 | R$ 1.100 | R$ 1.100 | R$ 1.100 |
| Aposentadoria por Idade (até | 1 | R$ 5.500 | R$ 5.500 | R$ 5.500 |
| Aposentadoria por Invalidez ( | 1 | R$ 5.500 | R$ 5.500 | R$ 5.500 |
| Aposentadoria por Invalidez (até | 1 | R$ 6.600 | R$ 6.600 | R$ 6.600 |
| Aposentadoria por Tempo de Contribuição ( | 1 | R$ 5.500 | R$ 5.500 | R$ 5.500 |
| Aposentadoria por Tempo de Contribuição (até | 1 | R$ 6.600 | R$ 6.600 | R$ 6.600 |
| Aposentadoria, Pensão por Morte Urbana ou Rural, Pensão Especial, Benefício por Incapacidade Permanente e demais benefícios não especificados abaixo: 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitadas aos próximos 12 meses após o primeiro pagamento do benefício, garantido o mínimo. | 1 | R$ 5.319,324 | R$ 5.319,324 | R$ 5.319 |
| ARA Planejamento Previdenciário | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Ari Pedido e organização de formulários previdenciários (PPPeLTCAT) | 1 | R$ 1.600 | R$ 1.600 | R$ 1.600 |
| Atua ç ã oemprocessoadministrativoparao reconhecimento do direito a reversão | 1 | R$ 3.036 | R$ 3.036 | R$ 3.036 |
| Atuação do advogado na esfera administrativa 2.2 - Concessão ou revisão de benefícios previdenciários | 1 | R$ 5.109,44 | R$ 5.109,44 | R$ 5.109 |
| Atuação do advogado na esfera judicial 3.1 - Ação de concessão e revisão de benefícios previdenciários, incluindo auxílio-doença e acidente de trabalho | 1 | R$ 6.934,25 | R$ 6.934,25 | R$ 6.934 |
| Atuação em Ação de Descaracterização de Acidente do Trabalho | 1 | R$ 8.349 | R$ 8.349 | R$ 8.349 |
| Atuação em Ação de Repetição de Indébito ou Compensação | 1 | R$ 8.349 | R$ 8.349 | R$ 8.349 |
| Atuação em Ação de Revisão de Alíquota Fator Acidentário de Prevenção (FAP)/Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) | 1 | R$ 8.349 | R$ 8.349 | R$ 8.349 |
| Atuação em ação judicial para acerto, retificação, regularizaçãoe averbação de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (p. ex.: trabalhista, tempo especial, regimes previdenciários diversos e totalização de tempo no exterior) | 1 | R$ 4.554 | R$ 4.554 | R$ 4.554 |
| Atuação em ação judicial para averbações (por exemplo: trabalhista, tempo especial, regimes previdenciários diversos e totalização de tempo no exterior) | 1 | R$ 4.554 | R$ 4.554 | R$ 4.554 |
| Atuação em ação judicial para revisão de benefícios | 1 | R$ 4.493,5 | R$ 4.493,5 | R$ 4.494 |
| Atuação em ação judicial que visa a apuração irregularidades, cobranças de valores indevidos, repetição indébito, suspensão benefício benefícios previdenciários | 1 | R$ 4.493,5 | R$ 4.493,5 | R$ 4.494 |
| Atuação em Ação Penal de Apropriação Indébito Previdenciário e outros crimes relacionados demais tributos com a finalidade de custeio do Sistema de Seguridade Social | 1 | R$ 8.349 | R$ 8.349 | R$ 8.349 |
| Atuação em Ação Regressiva Previdenciária decorrente de Acidente de Trabalho | 1 | R$ 8.349 | R$ 8.349 | R$ 8.349 |
| Atuação em audiência isolada para coleta de prova | 1 | R$ 1.200 | R$ 1.200 | R$ 1.200 |
| Atuação em Justificação Administrativa | 1 | R$ 759 | R$ 759 | R$ 759 |
| Atuação em Justificação Judicial | 1 | R$ 4.554 | R$ 4.554 | R$ 4.554 |
| Atuação em processo administrativo de averbaçãoe desaverbação de tempo de contribuição | 1 | R$ 3.036 | R$ 3.036 | R$ 3.036 |
| Atuação em processo administrativo de compensações financeiras entre regimes | 1 | R$ 7.590 | R$ 7.590 | R$ 7.590 |
| Atuação em processo administrativo de contestação do FAP | 1 | R$ 8.161,26 | R$ 8.161,26 | R$ 8.161 |
| Atuação em processo administrativo de expediçãoe revisão de tempo de serviço / contribuição, Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) | 1 | R$ 3.036 | R$ 3.036 | R$ 3.036 |
| Atuação em processo administrativo de requerimento para obtençãoe organização de formulários previdenciários [Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)/ Laudo | 1 | R$ 926 | R$ 926 | R$ 926 |
| Atuação em processo administrativo de revisão de formulários previdenciários: [Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) /Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)] | 1 | R$ 3.036 | R$ 3.036 | R$ 3.036 |
| Atuação em processo administrativo para concessão de licença para tratamento de saúde - Concessão acima de uma anuidade | 1 | R$ 4.933 | R$ 4.933 | R$ 4.933 |
| Atuação em processo administrativo para concessãoe revisão de abono de permanência | 1 | R$ 3.036 | R$ 3.036 | R$ 3.036 |
| Atuação em processo administrativo que apura acidente de trabalho/Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) | 1 | R$ 4.996,76 | R$ 4.996,76 | R$ 4.997 |
| Atuação em processo judicial para concessão de licença para tratamento de saúde - Concessão acima de 12 (doze) meses | 1 | R$ 3.036 | R$ 3.036 | R$ 3.036 |
| Atuação em processo judicial para o reconhecimento do direito a reversão | 1 | R$ 4.933 | R$ 4.933 | R$ 4.933 |
| Atuação judicial 4.2.1. Atuação em Ação de Acidente do Trabalho como Terceiro Interveniente/Interessado | 1 | R$ 7.495,14 | R$ 7.495,14 | R$ 7.495 |
| Atuação junto ao TCE-PE (registro de aposentadoria/pensão) | 1 | R$ 6.650 | R$ 6.650 | R$ 6.650 |
| Atuação no programa de reabilitação profissional no INSS | 1 | R$ 4.996,76 | R$ 4.996,76 | R$ 4.997 |
| Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Auditoria passivo trabalhista (regimes especiais de tributação previdenciária) | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Auxílio Acidente ( | 1 | R$ 4.400 | R$ 4.400 | R$ 4.400 |
| Auxílio Reclusão (até | 1 | R$ 5.500 | R$ 5.500 | R$ 5.500 |
| Auxílio-Doença ( | 1 | R$ 4.400 | R$ 4.400 | R$ 4.400 |
| Averbaçãoe desaverbação de tempo de contribuição | 1 | R$ 3.036 | R$ 3.036 | R$ 3.036 |
| Cálculo e planejamento previdenciário | 1 | R$ 2.500 | R$ 2.500 | R$ 2.500 |
| Cálculo Previdenciário | 1 | R$ 700 | R$ 700 | R$ 700 |
| Com valor demandado - cada um 2.1 - Pelo impetrante (10%, sendo o MÍNIMO de) | 1 | R$ 8.064,1 | R$ 8.064,1 | R$ 8.064 |
| Concessa~o, revisa~o ou restabelecimento de aposentadorias programadas em geral, auxi´lio reclusa~o, auxi´lio acidente, pensa~o por morte, benefi´cios assistenciais-BPCe outros na~o listados. | 1 | R$ 6.714,19 | R$ 6.714,19 | R$ 6.714 |
| Concessão de benefícios assistenciais Percentual mínimo de | 1 | R$ 3.649,6 | R$ 3.649,6 | R$ 3.650 |
| Concessão de benefícios assistenciais: (honorários equivalentes a três salários de benefícios ou | 1 | R$ 500 | R$ 500 | R$ 500 |
| Concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários ou assistenciais 20,00% | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Concessão ou revisão judicial de aposentadoria/pensão | 1 | R$ 10.650 | R$ 10.650 | R$ 10.650 |
| Confecçãoe conferência de cálculos | 1 | R$ 3.200 | R$ 3.200 | R$ 3.200 |
| Consultas e pareceres 1.1 - Verbal | 1 | R$ 1.750,67 | R$ 1.750,67 | R$ 1.751 |
| Consultoria associativa | 1 | R$ 8.349 | R$ 8.349 | R$ 8.349 |
| Consultoria para cumprimento das obrigações da EC n.º 103 nos Municípios | 1 | R$ 15.180 | R$ 15.180 | R$ 15.180 |
| Consultoria para Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) patrocinadora | 1 | R$ 5.920 | R$ 5.920 | R$ 5.920 |
| Consultoria para fundo de pensão | 1 | R$ 3.200 | R$ 3.200 | R$ 3.200 |
| Consultoria para implementação de regime de previdenciária complementar para as empresas | 1 | R$ 15.540 | R$ 15.540 | R$ 15.540 |
| Contestação em processo administrativo de FAP | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Contestação em processo administrativo que apura acidente de trabalho | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| Contestação FAP – Fator Acidentário Previdenciário | 1 | R$ 5.500 | R$ 5.500 | R$ 5.500 |
| das normas gerais) 13.2.3 Concessão ou restabelecimento de auxílio-doença ou auxílio-reclusão | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Defesa em processos administrativos que visam a apuração irregularidades, cobranças de valores indevidos, repeti ç ã oind é bito , suspens ã odebenef í cios previdenciários | 1 | R$ 2.277 | R$ 2.277 | R$ 2.277 |
| Defesas em ações indenizatórias, anulatórias, de regresso e de obrigação de fazer | 1 | R$ 5.920 | R$ 5.920 | R$ 5.920 |
| Dos honorários advocatícios A cobrança de honorários advocatícios relativos à atuação nas fases administrativa e judicial é legal, autônoma e cumulativa, podendo ser prevista de forma conjunta em um único instrumento contratual ou por meio de contratos distintos, conforme o escopo ea extensão dos serviços prestados, podendo, mas não se limitando, à cobrança de valor inicial, porcentagem do proveito econômico ou valor fixo. As atividades desempenhadas em cada uma dessas esferas possuem natureza jurídica distinta, demandam esforços técnicos específicos e envolvem fases procedimentais independentes, razão pela qual a remuneração devida ao advogado por sua atuação em cada uma delas não se confunde, tampouco se submete à compensação. Nota 2 Honorários iniciais ( pró-labore), fixos por serviços ou atos, por proveito econômico I. Honorários Iniciais pró-labore são aqueles devidos no momento da contratação, a título de remuneração mínima e imediata, destinados a cobrir a análise da documentação 2.200-2 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apresentada, estudo do caso, cálculos preliminares, orienta ç õ esjur í dicasaoclienteeprotocolos administrativos e/ou judiciais iniciais. Independem do resultado da demanda, remunerando a responsabilidade assumida pelo advogado desde o primeiro ato. II. Honorários Fixos por Serviços ou Atos Constituem remuneração ajustada previamente para a prática de serviços ou atos específicos e pontuais em matéria previdenciária, tais como: a) petição ou requerimento de benefício avulso junto ao INSS; b) apresentação de petições avulsas de defesas, pedidos de revisão e/ou recurso administrativo ao INSS ou ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; c) elaboração de cálculos previdenciários (tempo de contribuição, carência, renda mensal inicial – RMI, revisão ou atualização de valores); d) protocolo avulso de ação judicial previdenciária; e) apresentação de petições avulsas de defesa, interposição de recurso judicial ou participação em audiência; f) elaboração de pareceres previdenciários; São devidos pela prática do ato ou conclusão do serviço, ainda que não haja nova contratação ou atuação do advogado posteriormente até a conclusão do caso. III. Honorários por Proveito Econômico Correspondem à remuneração calculada em função | 1 | R$ 1.600 | R$ 1.600 | R$ 1.600 |
| EE Atuação no Programa de Reabilitação Profissionaljuntoao INSS | 1 | R$ 4.891,25 | R$ 4.891,25 | R$ 4.891 |
| Em discusão ou litígio - cada uma | 1 | R$ 12.954,87 | R$ 12.954,87 | R$ 12.955 |
| Êxito através de recursos de acidentes do trabalho | 1 | R$ 5.017,66 | R$ 5.017,66 | R$ 5.018 |
| Expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição | 1 | R$ 2.737,2 | R$ 2.737,2 | R$ 2.737 |
| FA RBS Agendamento de Prorrogação de benefício | 1 | R$ 365,5 | R$ 365,5 | R$ 366 |
| fapem Recurso Administrativo | 1 | R$ 3.225 | R$ 3.225 | R$ 3.225 |
| FASE ADMINISTRATIVA 7.1.1 Concessão de benefícios previdenciários: (honorários equivalentes a três salários de benefícios ou | 1 | R$ 600 | R$ 600 | R$ 600 |
| Fase Judicial 13.2.1 Na hipotese de concessão de tutelas de urgência Vide ítem 11 das normas gerais 13.2.2 Concessão ou restabelecimento de aposentadoria, auxílio- acidente, pensão por morte e benefícios assistenciais (BPC) | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Fase Judicial 2.2.1. Ações de cobrança de compensação previdenciária entre os entes Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) | 1 | R$ 15.180 | R$ 15.180 | R$ 15.180 |
| Fase Judicial 3.2.1. Ação anulatória | 1 | R$ 5.920 | R$ 5.920 | R$ 5.920 |
| Fase judicial: 1.2.1. Aposentadorias (rural, urbana, idade, tempo de contribuição, especial, PcD) | 1 | R$ 1.600 | R$ 1.600 | R$ 1.600 |
| Havendo interesse econômico - 10% 4.14 Assesoria em geral mensal (previdenciária, sindical, empresarial, etc) | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Havendo litisconsortes ( | 1 | R$ 4.121,65 | R$ 4.121,65 | R$ 4.122 |
| Interposição de recurso administrativo ordinário + 199 Interposição de recurso administrativo extraordinário + 200 Contencioso judicial aos segurados e dependentes 201 Ação de concessão, restabelecimento de revisões previdenciárias ou 2 salários de benefício | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Interposição de recursos e atuação junto a tribunais estaduais e regionais + 207 Interposição de recursos e atuação junto a tribunais superiores + ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL Nº Atividade Média (%) Piso (R$) Piso (R$) atualizado - vigente a partir de 12/2024 208 Consultoria Extrajudicial Mensal | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| Justificação judicial que produza vantagem continuada sobre uma unidade em pagamento | 1 | R$ 2.995,16 | R$ 2.995,16 | R$ 2.995 |
| Justificação judicial que reconheça direitos sobre vantagem econômica imediata | 1 | R$ 2.995,16 | R$ 2.995,16 | R$ 2.995 |
| Mandado de Segurança | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Mandado de segurança com o objetivo de concessão de benefícios previdenciários | 1 | R$ 926 | R$ 926 | R$ 926 |
| Mandado de Segurança em matéria previdenciária, adicional de 10% no percentual final a ser recebido na instituição do benefício, garantido o mínimo. | 1 | R$ 3.315,204 | R$ 3.315,204 | R$ 3.315 |
| MEM Ação judicial paraexpediçãodecite o | 1 | R$ 3.200 | R$ 3.200 | R$ 3.200 |
| Para empresas com 11 a 20 empregados | 1 | R$ 6.679,2 | R$ 6.679,2 | R$ 6.679 |
| Para empresas com 21 a 40 empregados | 1 | R$ 8.349 | R$ 8.349 | R$ 8.349 |
| Para empresas com acima de 41 empregados | 1 | R$ 10.436,25 | R$ 10.436,25 | R$ 10.436 |
| parcelas vincendas após trânsito em julgado da ação, para os processos em que não houver recebimento antecipado de honorários para o início dos procedimentos; 4. O abono anual pago ao segurado ou dependente (13º salário), também incidirá na base de cálculo dos honorários advocatícios, posto que inclui a base de cálculo do proveito econômico do cliente. 5. O cálculo da verba honorária terá como base os valores brutos recebidos pelo cliente. 6. Os honorários remuneram os serviços da advocacia previdenciária. Dessa forma, eventual obrigação do cliente em devolver benefícios recebidos não implica a obrigação de o advogado devolver os honorários contratuais. 7. No caso da demanda em que o benefício previdenciário seja indeferido, mas que seja deferido cômputo de tempo de contribuição, inclusive tempo especial para fins de futura aposentadoria, será devido o pagamento dos honorários mínimos da ação de reconhecimento de tempo de serviço e/ou de contribuição. CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES: ATUAÇÃO EM RPPS 8.25 Embargos de Terceiro | 1 | R$ 4.350 | R$ 4.350 | R$ 4.350 |
| Parecer coletivo / estrutural | 1 | R$ 8.000 | R$ 8.000 | R$ 8.000 |
| Parecer individual | 1 | R$ 4.200 | R$ 4.200 | R$ 4.200 |
| Parecer Jurídico | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| Parecer Previdenciário (sem planejamento) | 1 | R$ 759 | R$ 759 | R$ 759 |
| Parecer previdenciário sobre interpretação de normas previdenciárias ligadas ao custeio | 1 | R$ 7.176,26 | R$ 7.176,26 | R$ 7.176 |
| Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado | 1 | R$ 3.600 | R$ 3.600 | R$ 3.600 |
| Petição de natureza administrativa (previdenciário) | 1 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222 |
| Planejamento previdenciário (RGPS/RPPS) | 1 | R$ 2.531,78 | R$ 2.531,78 | R$ 2.532 |
| Planejamento previdenciário integrado em previdência híbrida (2 ou mais regimes previdenciários) | 1 | R$ 5.920 | R$ 5.920 | R$ 5.920 |
| Planejamento Previdenciário vide Nota 10 | 1 | R$ 2.315 | R$ 2.315 | R$ 2.315 |
| Postulação administrativa sobre a vantagem econômica resultante | 1 | R$ 2.995,16 | R$ 2.995,16 | R$ 2.995 |
| PRA Cálculo de contagem de tempo de contribuição tomando como referência o CNIS e | 1 | R$ 1.000 | R$ 1.000 | R$ 1.000 |
| Previdenciário Empresarial: 4.1. Atuação consultiva e administrativa 4.1.1. Consultoria extrajudicial mensal sem vínculo empregatício 4.1.2. Para empresas com até 10 empregados | 1 | R$ 3.339,6 | R$ 3.339,6 | R$ 3.340 |
| Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico | 1 | R$ 2.400 | R$ 2.400 | R$ 2.400 |
| Processo-crime ambiental | 1 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 10.000 |
| Quando houver condenação em verba honoratícia na sucumbência, esta também, pertencerá ao Advogado da parte vencedora. Obs.: 2 - O êxito a que se refere o item 2 acima é quando o Advogado não atuou no primeiro grau e o colega substabelecente foi vencido. Mandado de Segurança 1 - Sem valor demandado | 1 | R$ 6.092,87 | R$ 6.092,87 | R$ 6.093 |
| Reativação de benefício previdenciário ou assistencial | 1 | R$ 375,5 | R$ 375,5 | R$ 376 |
| Regime de Previdência Complementar: 3.1. Fase Administrativa: 3.1.1. Consultoria individual - Cobrança por hora técnica | 1 | R$ 667,92 | R$ 667,92 | R$ 668 |
| Regime Próprio de Previdência: 2.1. Fase administrativa 2.1.1. Consultoria para implantação de regimes previdenciários complementares nos Municípios | 1 | R$ 22.770 | R$ 22.770 | R$ 22.770 |
| Regularização de recolhimento previdenciário | 1 | R$ 2.500 | R$ 2.500 | R$ 2.500 |
| Renúncia de benefício | 1 | R$ 463 | R$ 463 | R$ 463 |
| Replanejamento societário para reenquadramento previdenciário | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Requerimento adminis 8 trativo de benefício assistencial e salário maternidade | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| Requerimento administrativo de benefícios (aposentadorias e auxílios) a ou 1 salário de beneficio | 1 | R$ 3.646,28 | R$ 3.646,28 | R$ 3.646 |
| Requerimento administrativo de certidão de tempo de contribuição - CTC | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| Requerimento administrativo de revisão de benefícios previdenciários ou 1 salário de beneficio | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| Revisão de Benefícios | 1 | R$ 4.933 | R$ 4.933 | R$ 4.933 |
| Revisão de Cálculos de Concessão ou Revisão de Benefícios Previdenciários | 1 | R$ 3.036 | R$ 3.036 | R$ 3.036 |
| Revisão de formulários previdenciários [Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)] | 1 | R$ 926 | R$ 926 | R$ 926 |
| Se o processo tramitar em 2º Grau + 190 Planejamento Previdenciário | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| Sem litígio - cada uma | 1 | R$ 4.026,52 | R$ 4.026,52 | R$ 4.027 |
| Simples pedido, fazendo das razões do impetrante inicial, a razão do litisconsorte | 1 | R$ 2.150,43 | R$ 2.150,43 | R$ 2.150 |
| Solicitação de isenção de Imposto de Renda (IR) | 1 | R$ 3.036 | R$ 3.036 | R$ 3.036 |
| Solicitaçãoe organização de formulários previdenciários (PPP, LTCAT) | 1 | R$ 463 | R$ 463 | R$ 463 |
| Sustentação oral perante órgãos recursais administrativos | 1 | R$ 1.600 | R$ 1.600 | R$ 1.600 |
| Sustentação oral perante tribunais de segunda grau e superiores | 1 | R$ 2.277 | R$ 2.277 | R$ 2.277 |
| TARA virtual para acessar informações previdenciárias do cliente, quer por meio virtual | 1 | R$ 322,5 | R$ 322,5 | R$ 323 |
| Trabalho Avulso por hora | 1 | R$ 667,92 | R$ 667,92 | R$ 668 |