33.2.02 Ação movida pelo consumidor ou pela consumidora, visando responsabilizar o fornecedor ou fornecedora por vício do produto e do serviço 20%

Direito do Consumidor · 1 estados com dados disponíveis

Mais barato
R$ 5.739,36
Tocantins
Mais caro
R$ 5.739,36
Tocantins
Média
R$ 5.739,36
1 estados
Variação
0%
diferença
# Estado Valor mínimo Percentual vs. Média
1 Tocantins (TO) R$ 5.739,36 20% 0%
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Nota: Valores mínimos sugeridos pelas respectivas seccionais. Variações refletem diferenças regionais de custo de vida e mercado jurídico local.