| defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação 30,00% | 6 | R$ 2.990 | R$ 15.921 | R$ 9.018 |
| Ação movida pelo consumidor, visando à nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo | 4 | R$ 5.500 | R$ 6.500 | R$ 5.913 |
| Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva | 4 | R$ 5.500 | R$ 6.500 | R$ 5.913 |
| Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço | 4 | R$ 5.500 | R$ 6.500 | R$ 5.913 |
| de sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores | 4 | R$ 8.322,52 | R$ 12.736,8 | R$ 10.058 |
| Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva 30,00% | 2 | R$ 2.990 | R$ 9.552,6 | R$ 6.271 |
| Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral: | 2 | R$ 2.330,31 | R$ 2.330,31 | R$ 2.330 |
| De associação de fornecedores | 2 | R$ 5.825,77 | R$ 5.825,77 | R$ 5.826 |
| De associações de fornecedores | 2 | R$ 9.987,04 | R$ 9.987,04 | R$ 9.987 |
| De empresas de grande porte | 2 | R$ 11.651,53 | R$ 11.651,53 | R$ 11.652 |
| De empresas de médio porte | 2 | R$ 9.154,77 | R$ 9.154,77 | R$ 9.155 |
| De sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores | 2 | R$ 12.483,78 | R$ 14.100 | R$ 13.292 |
| Entidade civil de consumidores | 2 | R$ 9.987,04 | R$ 9.987,04 | R$ 9.987 |
| Parecer sobre normas de relação de consumo | 2 | R$ 4.161,27 | R$ 4.161,27 | R$ 4.161 |
| 10.10.6 De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores | 1 | R$ 19.120,31 | R$ 19.120,31 | R$ 19.120 |
| 203,87 2,3 IV ADVOCACIA EM DIREITO DO CONSUMIDOR 1 Fase Judicial a. representar o consumidor em ação movida visando responsabilizar o fornecedor, perante a justiça comum | 1 | R$ 4.604,4 | R$ 4.604,4 | R$ 4.604 |
| 25.8 Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço 30,00% | 1 | R$ 2.990 | R$ 2.990 | R$ 2.990 |
| 33.2 33.2.01 Ação movida pelo consumidor ou pela consumidora, visando responsabilizar o fornecedor ou fornecedora pelo fato do produto e do serviço 20% | 1 | R$ 5.739,36 | R$ 5.739,36 | R$ 5.739 |
| 33.2.02 Ação movida pelo consumidor ou pela consumidora, visando responsabilizar o fornecedor ou fornecedora por vício do produto e do serviço 20% | 1 | R$ 5.739,36 | R$ 5.739,36 | R$ 5.739 |
| 33.2.03 Ação movida pelo consumidor ou pela consumidora, visando responsabilizar o fornecedor ou fornecedora por publicidade enganosa ou abusiva 20% | 1 | R$ 5.217,6 | R$ 5.217,6 | R$ 5.218 |
| 33.2.05 Defesa em ação judicial movida pelo consumidor ou pela consumidora, sobre o valor atualizado da ação 20% | 1 | R$ 10.435,2 | R$ 10.435,2 | R$ 10.435 |
| 33.3.04 De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores | 1 | R$ 8.478,6 | R$ 8.478,6 | R$ 8.479 |
| 33.4.06 De sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores | 1 | R$ 11.739,6 | R$ 11.739,6 | R$ 11.740 |
| Ação Anulatória de Auto de Infração | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Ação indenizatória por danos causados pela Administração Pública no despacho aduaneiro | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Ação judicial movida pelo consumidor, visando a nulidade de cláusula abusiva constante em contratos de consumo 30,00% | 1 | R$ 2.990 | R$ 2.990 | R$ 2.990 |
| Ação judicial movida pelo consumidor, visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo | 1 | R$ 9.552,6 | R$ 9.552,6 | R$ 9.553 |
| Ação judicial movida pelo consumidor, visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço | 1 | R$ 9.552,6 | R$ 9.552,6 | R$ 9.553 |
| Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pela falha na prestação do serviço de transporte aéreo (acidente aéreo, atraso de voo, cancelamento de voo, extravio de bagagem) 30,00% | 1 | R$ 2.990 | R$ 2.990 | R$ 2.990 |
| Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pela negativação indevida 30,00% | 1 | R$ 2.990 | R$ 2.990 | R$ 2.990 |
| Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pelo descumprimento contratual 30,00% | 1 | R$ 2.990 | R$ 2.990 | R$ 2.990 |
| Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço 30,00% | 1 | R$ 2.990 | R$ 2.990 | R$ 2.990 |
| Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço | 1 | R$ 9.552,6 | R$ 9.552,6 | R$ 9.553 |
| Ação judicial movida pelo consumidor, vítima de fraude 30,00% | 1 | R$ 2.990 | R$ 2.990 | R$ 2.990 |
| Ação judicial movida pelo consumidor: 227.1 visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço; | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço | 1 | R$ 5.825,77 | R$ 5.825,77 | R$ 5.826 |
| Ação rescisória | 1 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813 |
| Ação trabalhista em matéria desportiva: 275.1 sobre o benefício econômico; | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Acompanhamento e Resposta em Procedimento Especial de Controle Aduaneiro | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Agravo ao STJ ou STF | 1 | R$ 4.557,86 | R$ 4.557,86 | R$ 4.558 |
| Agravo de Instrumento | 1 | R$ 4.557,86 | R$ 4.557,86 | R$ 4.558 |
| Agravo de petição ao TRT | 1 | R$ 3.646,28 | R$ 3.646,28 | R$ 3.646 |
| Agravo interno | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Apelação Cível | 1 | R$ 4.557,86 | R$ 4.557,86 | R$ 4.558 |
| Apelação criminal | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Atividades em matéria de Consumidor (Fase Judicial) 19.2.1 Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço | 1 | R$ 5.500 | R$ 5.500 | R$ 5.500 |
| ATUAÇÃO JUNTO À ANTAQ 293.1 Serviços em geral | 1 | R$ 4.557,86 | R$ 4.557,86 | R$ 4.558 |
| ATUAÇÃO JUNTO Á EMBARCAÇÃO 292.1 Protestos formados a bordo (ratificação em juízo) | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Atuação perante Conselho Administrativo | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL MARITIMO 287.1 Serviços em Geral | 1 | R$ 4.557,86 | R$ 4.557,86 | R$ 4.558 |
| Atuação perante Tribunais Administrativos | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Atuação perante Tribunais de Contas | 1 | R$ 9.115,71 | R$ 9.115,71 | R$ 9.116 |
| c) representação de sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores | 1 | R$ 7.779 | R$ 7.779 | R$ 7.779 |
| Carta testemunhável | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| COBRANÇAS E DEFESAS EXTRAJUDICIAL 283.1 Frete | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| COBRANÇAS E DEFESAS JUDICIAIS 284.1 Frete | 1 | R$ 4.557,86 | R$ 4.557,86 | R$ 4.558 |
| Com assistência total, inclusive fora da Comarca sede do advogado, excluídas as despesas (empresas com até 10 funcionários) | 1 | R$ 4.557,86 | R$ 4.557,86 | R$ 4.558 |
| Com vínculo empregatício: 307.1 com jornada de 04 horas diárias; | 1 | R$ 2.864,93 | R$ 2.864,93 | R$ 2.865 |
| Conflito de jurisdição | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Consultoria jurídica sem vínculo empregatício: 276.1 Para entidade com menos de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Consultoria sem vínculo empregatício: 2.6.2.1. De empresas de pequeno porte | 1 | R$ 6.658,02 | R$ 6.658,02 | R$ 6.658 |
| Correição | 1 | R$ 4.557,86 | R$ 4.557,86 | R$ 4.558 |
| De empresas de pequeno porte | 1 | R$ 6.658,02 | R$ 6.658,02 | R$ 6.658 |
| De entidade civil de consumidores | 1 | R$ 4.161,27 | R$ 4.161,27 | R$ 4.161 |
| De sindicato de categoria econômica de consumidores e | 1 | R$ 12.483,78 | R$ 12.483,78 | R$ 12.484 |
| de sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedore | 1 | R$ 6.973,12 | R$ 6.973,12 | R$ 6.973 |
| Defesa (atuação completa) | 1 | R$ 26.044,89 | R$ 26.044,89 | R$ 26.045 |
| defesa em ação judicial movida pelo consumidor perante a justiça comum | 1 | R$ 7.774,4 | R$ 7.774,4 | R$ 7.774 |
| Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, | 1 | R$ 9.987,04 | R$ 9.987,04 | R$ 9.987 |
| Defesa em processo administrativo fiscal (acrescido percentual sobre o êxito) | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Desaforamento | 1 | R$ 11.720,2 | R$ 11.720,2 | R$ 11.720 |
| Elaboração de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias junto à RFB | 1 | R$ 4.948,53 | R$ 4.948,53 | R$ 4.949 |
| Embargos de declaração | 1 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953 |
| ER Oferta de Carta de Investigação Preliminarjunto ao PROCON | 1 | R$ 1.600 | R$ 1.600 | R$ 1.600 |
| ERA Oferta de Reclamação junto às Agências Reguladoras e BACEN | 1 | R$ 1.600 | R$ 1.600 | R$ 1.600 |
| ERR BB De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fomnecedores | 1 | R$ 3.816,25 | R$ 3.816,25 | R$ 3.816 |
| ERRBB De entidade civilde consumidores | 1 | R$ 3.063,75 | R$ 3.063,75 | R$ 3.064 |
| ERRO Reclamação e comparecimento em audiência representando o consumidor | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Exceção de suspeição | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Fase administrativa: 1.1. Procedimento ou defesa administrativa | 1 | R$ 5.825,77 | R$ 5.825,77 | R$ 5.826 |
| Fase judicial: 2.1. Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço | 1 | R$ 5.825,77 | R$ 5.825,77 | R$ 5.826 |
| Habeas corpus perante tribunal estadual, federal ou STJ | 1 | R$ 11.720,2 | R$ 11.720,2 | R$ 11.720 |
| Habeas data perante tribunal | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Homologação de sentença estrangeira | 1 | R$ 4.557,86 | R$ 4.557,86 | R$ 4.558 |
| Incidente de arguição de inconstitucionalidade | 1 | R$ 10.417,96 | R$ 10.417,96 | R$ 10.418 |
| Incidente de assunção de competência | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Incidente de resolução de demandas repetitivas | 1 | R$ 9.115,71 | R$ 9.115,71 | R$ 9.116 |
| Incidente de uniformização de jurisprudência | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Mandado de Injunção | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Mandado de Segurança perante Tribunal Estadual/Federal | 1 | R$ 9.115,71 | R$ 9.115,71 | R$ 9.116 |
| Medida judicial sobre classificação fiscal | 1 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813 |
| MEDIDAS QUE OBJETIVEM O DESBLOQUEIO OU ENTREGA DA MERCADORIA 285.1 Extrajudicial | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Memoriais | 1 | R$ 3.646,28 | R$ 3.646,28 | R$ 3.646 |
| Oferecimento de representação | 1 | R$ 10.417,96 | R$ 10.417,96 | R$ 10.418 |
| Orientação e acompanhamento sobre exigência fiscal no curso do despacho aduaneiro | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| Outro procedimento ou ato perante Tribunal com sede no Estado | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Parecer sobre interpretação de normas aduaneiras | 1 | R$ 4.948,53 | R$ 4.948,53 | R$ 4.949 |
| Parecer sobre interpretação de normas de relação de consumo ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado pela SDE, DNOC, SUNAB, CADE, SISTECON, PROCON, DECON,INMETRO e outros, sobre o valor econômico envolvido, durante um ano | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Participação em painel (audiência/recurso) 280 Qualquer item desta tabela, se a atuação envolver atletas, clubes e contratos em língua estrangeira, acréscimo de 281 Procedimento arbitral em matéria desportiva | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente: 277.1 Às entidades de administração do desporto – âmbito estadual e nacional | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa | 1 | R$ 5.825,77 | R$ 5.825,77 | R$ 5.826 |
| Recurso administrativo junto a órgão anuente (Lei 9.430) | 1 | R$ 4.557,86 | R$ 4.557,86 | R$ 4.558 |
| Recurso ao Tribunal Superior Eleitoral | 1 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022 |
| Recurso de habeas corpus | 1 | R$ 11.720,2 | R$ 11.720,2 | R$ 11.720 |
| Recurso de revista ao TST | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Recurso em matéria eleitoral | 1 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813 |
| Recurso em sentido estrito | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Recurso especial ou extraordinário | 1 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813 |
| Recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Recurso ordinário ao TRT | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Recurso para Segundo Grau | 1 | R$ 4.818,31 | R$ 4.818,31 | R$ 4.818 |
| Recurso, se atletas profissionais ou partícipes de modalidades exclusivamente profissionais, acréscimo: 273.1 Nos tribunais de justiça desportiva (TJDs) | 1 | R$ 1.562,7 | R$ 1.562,7 | R$ 1.563 |
| Recursos diversos aos tribunais superiores | 1 | R$ 5.860,1 | R$ 5.860,1 | R$ 5.860 |
| RELAÇÃO ENTRE TRANSPORTE E AGENTE 286.1 Contrato de agenciamento | 1 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813 |
| Representação | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| Representação do consumidor em intermediação direta com fornecedor/comerciante | 1 | R$ 5.450 | R$ 5.450 | R$ 5.450 |
| Representação em convenção coletiva de consumo 2.6.1.1. De entidade civil de consumidores | 1 | R$ 4.161,27 | R$ 4.161,27 | R$ 4.161 |
| Representação em convenção coletiva de consumo: 229.1 de entidade civil de consumidores; | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Revisão criminal | 1 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022 |
| Revogação de medida de segurança | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Somente recursos | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Somente revisão no Poder Judiciário das decisões do Tribunal Marítimo | 1 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022 |
| Sustentação oral: | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| TAS/CAS (Tribunal Arbitral do Esporte) | 1 | R$ 19.533,66 | R$ 19.533,66 | R$ 19.534 |