| Inventário Negativo | 9 | R$ 400 | R$ 4.250 | R$ 3.029 |
| Ação Anulatória de Testamento | 5 | R$ 6.500 | R$ 19.105,2 | R$ 10.761 |
| Anulação de testamento | 4 | R$ 5.394 | R$ 12.000 | R$ 8.461 |
| Ação de Nulidade de Testamento | 3 | R$ 7.813,47 | R$ 19.105,2 | R$ 12.223 |
| – VENDA, TRANSAÇÃO, DOAÇÃO OU PERMUTA EM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO: | 2 | R$ 3.941,757 | R$ 6.630,48 | R$ 5.286 |
| Abertura de Testamento | 2 | R$ 5.000 | R$ 9.552,6 | R$ 7.276 |
| Ação de colação | 2 | R$ 5.208,98 | R$ 5.825,77 | R$ 5.517 |
| Ação de doação inoficiosa | 2 | R$ 5.208,98 | R$ 5.825,77 | R$ 5.517 |
| Ação de habilitação de crédito ( | 2 | R$ 4.161,27 | R$ 5.208,98 | R$ 4.685 |
| Ação de Habilitação de Herdeiros | 2 | R$ 4.161,27 | R$ 4.200 | R$ 4.181 |
| Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado) | 2 | R$ 2.000 | R$ 5.450 | R$ 3.725 |
| Ação de sonegados | 2 | R$ 5.208,98 | R$ 9.987,04 | R$ 7.598 |
| Acervo do espólio em valor acima de | 2 | R$ 5.500 | R$ 6.000 | R$ 5.750 |
| Acervo do espólio em valor acima de 000,00 ( | 2 | R$ 5.570 | R$ 10.570 | R$ 8.070 |
| MINUTAS DE TESTAMENTOS, TESTAMENTOS PARTICULARES OU CODICILOS | 2 | R$ 2.895 | R$ 3.941,751 | R$ 3.418 |
| Remoção de inventariante | 2 | R$ 6.511,22 | R$ 9.987,04 | R$ 8.249 |
| Retificação de partilha | 2 | R$ 4.161,27 | R$ 4.557,86 | R$ 4.360 |
| Retificações de áreas e confrontações de imóveis em inventário e partilha em dissolução de sociedade conjugal 27.1 - Mínimo: | 2 | R$ 3.795,762 | R$ 5.182,28 | R$ 4.489 |
| Sobrepartilha | 2 | R$ 5.208,98 | R$ 5.990,33 | R$ 5.600 |
| 12.59 Retificações de áreas e confrontações de imóveis em inventário e partilha em dissolução de sociedade conjugal | 1 | R$ 3.913,2 | R$ 3.913,2 | R$ 3.913 |
| 12.63.15 Ação Anulatória de Testamento | 1 | R$ 9.783 | R$ 9.783 | R$ 9.783 |
| 12.63.17 Ação de Habilitação de Herdeiros (sobre o valor habilitado) 10% | 1 | R$ 4.565,4 | R$ 4.565,4 | R$ 4.565 |
| 12.63.7 Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial não consensual 4%, quando o valor do quinhão ou monte-mor for superior a e até | 1 | R$ 9.130,8 | R$ 9.130,8 | R$ 9.131 |
| 12.63.9 Inventário Negativo | 1 | R$ 4.565,4 | R$ 4.565,4 | R$ 4.565 |
| 12.64 12.64.1 Pela arrecadação - 35 Herança Jacente e Bens Ausentes 12.64.2 Seguindo Inventário ou Partilha - 45 12.65 12.65.1 Não impugnadas | 1 | R$ 6.782,88 | R$ 6.782,88 | R$ 6.783 |
| 12.66 12.66.1 Testamento Vital e Procuração para Cuidados de Saúde | 1 | R$ 8.478,6 | R$ 8.478,6 | R$ 8.479 |
| 12.66.2 Testamento Vital | 1 | R$ 7.826,4 | R$ 7.826,4 | R$ 7.826 |
| 12.66.5 Minuta e Assistência para Lavratura de Escritura Pública de Testamento | 1 | R$ 6.522 | R$ 6.522 | R$ 6.522 |
| 2% 1.11.3 Assessoria e ealaboração de minutas de testamento | 1 | R$ 5.098,75 | R$ 5.098,75 | R$ 5.099 |
| 20.5.6 Ação de inventário com partes estrangeiras e/ou bens no exterior | 1 | R$ 9.779,4 | R$ 9.779,4 | R$ 9.779 |
| 20% 2 Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial : Sem litígio: | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| 20% 6.26 Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial 6.26.1 Sem litígio: | 1 | R$ 8.922,81 | R$ 8.922,81 | R$ 8.923 |
| 20% 6.34 Ação de nulidade de testamento | 1 | R$ 17.845,63 | R$ 17.845,63 | R$ 17.846 |
| 300,00 8,3 11 Ação de Habilitação de Herdeiro | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| 300,00 8,3 9 Ação Anulatória de Testamento | 1 | R$ 8.300 | R$ 8.300 | R$ 8.300 |
| 36.1.16 Revisão e atualização de inventário de dados pessoais (por processo) | 1 | R$ 391,32 | R$ 391,32 | R$ 391 |
| 6.35 Ação anulatória de testamento | 1 | R$ 17.845,63 | R$ 17.845,63 | R$ 17.846 |
| 6.37 Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado) | 1 | R$ 6.373,44 | R$ 6.373,44 | R$ 6.373 |
| Abertura de Testamento ou Codicilo 7,00% | 1 | R$ 10.180 | R$ 10.180 | R$ 10.180 |
| ABERTURA DO TESTAMENTO | 1 | R$ 4.480 | R$ 4.480 | R$ 4.480 |
| Abertura, registro, inscrição cumprimento de testamento e codicilo | 1 | R$ 4.922,8 | R$ 4.922,8 | R$ 4.923 |
| Ação Anulatória de Testamento 10,00% | 1 | R$ 10.180 | R$ 10.180 | R$ 10.180 |
| Ação de alimentos | 1 | R$ 2.746,43 | R$ 2.746,43 | R$ 2.746 |
| Ação de Aplicação de Medidas de Proteção | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Ação de colocação em família substituta nas modalidades | 1 | R$ 9.154,76 | R$ 9.154,76 | R$ 9.155 |
| Ação de danos materiais e morais decorrente de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção | 1 | R$ 15.563,13 | R$ 15.563,13 | R$ 15.563 |
| Ação de Destituição do Poder Familiar | 1 | R$ 3.200 | R$ 3.200 | R$ 3.200 |
| AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS (PERCENTUAL DE | 1 | R$ 3.480 | R$ 3.480 | R$ 3.480 |
| Ação de Habilitação de Herdeiros (sobre o valor habilitado) 10,00% | 1 | R$ 4.250 | R$ 4.250 | R$ 4.250 |
| Ação de Habilitação de Herdeiros 10% sobre o valor habilitado 40 UAD`s 6.2.14 Ação de Habilitação de crédito não impugnada 10% sobre o valor habilitado 40 UAD's 6.2.15 Ação de Habilitação de crédito impugnada 20% sobre o valor habilitado 50 UAD's 6.2.16 Ação Declaratória de Indignidade 20% sobre o valor do quinhão do excluído 80 UAD's 6.2.17 Ação Declaratória de Deserdação 20% sobre o quinhão do deserdado 80 UAD's 6.2.18 Retificação de Partilha | 1 | R$ 6.368,4 | R$ 6.368,4 | R$ 6.368 |
| Ação de nulidade de partilha; | 1 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813 |
| Ação de nulidade de Testamento 10,00% | 1 | R$ 10.180 | R$ 10.180 | R$ 10.180 |
| Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) | 1 | R$ 7.823,17 | R$ 7.823,17 | R$ 7.823 |
| Ação declaratória de indignidade ( | 1 | R$ 7.823,17 | R$ 7.823,17 | R$ 7.823 |
| Ação declaratória de indignidade: sobre o quinhão | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Ação denegatória deserdação: sobre quinhão | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Acervo do espólio em valor acima de até | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Acervo do espólio em valor de até | 1 | R$ 4.500 | R$ 4.500 | R$ 4.500 |
| Acima de 500 salários-mínimos | 1 | R$ 5.017,66 | R$ 5.017,66 | R$ 5.018 |
| Ações cautelares 3.1 - Arrolamento de bens - Mínimo: | 1 | R$ 6.477,85 | R$ 6.477,85 | R$ 6.478 |
| Ações de natureza infracional: 3.1. Representação em Ato Infracional – Fase Extrajudicial | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Ações Judiciais de natureza protetiva ou familiar: 2.1. Ação de Guarda e Responsabilidade | 1 | R$ 2.650 | R$ 2.650 | R$ 2.650 |
| Acompanhamento de medidas socioeducativas em meio aberto | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada: 6.2.1. Período diurno (das 7h às 19h) | 1 | R$ 1.520,02 | R$ 1.520,02 | R$ 1.520 |
| Acompanhamentodeexecu ç ã odemedidas socioeducativas – Internação ou Semiliberdade | 1 | R$ 2.500 | R$ 2.500 | R$ 2.500 |
| Adjudicação de herança | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Adoção – Art. 50, § 13 da Lei n.º 8.069/90 (ECA) (padrasto, parente etc.) | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| Adoção nacional direta ( intuitu personae) com anuência dos genitores, estando estes falecidos, suspensos ou destituídos do poder familiar | 1 | R$ 9.154,76 | R$ 9.154,76 | R$ 9.155 |
| Adoção nacional direta ( intuitu personae) cumulada com destituição do poder familiar | 1 | R$ 9.154,76 | R$ 9.154,76 | R$ 9.155 |
| Adoção via Cadastro Nacional de Adoção (CNA) | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Alvará para venda de bens do inventário | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Alvará para Vendas de Bens do Inventário | 1 | R$ 4.200 | R$ 4.200 | R$ 4.200 |
| Alvarás diversos fundamentados na da Lei n.º 8.069/90 (ECA) | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| Anulação de testamento: Mínimo: | 1 | R$ 10.364,55 | R$ 10.364,55 | R$ 10.365 |
| Apresentação e abertura de testamento; | 1 | R$ 4.557,86 | R$ 4.557,86 | R$ 4.558 |
| Apuração de irregularidade administrativa em instituição de acolhimento | 1 | R$ 2.200 | R$ 2.200 | R$ 2.200 |
| Arrecadação dos bens de ausente e herança jacente | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| ARROLAMENTO E INVENTÁRIO Como Procurador do Inventariante e/ou dos Herdeiros - acervo do espólio até 10% | 1 | R$ 1.000 | R$ 1.000 | R$ 1.000 |
| Arrolamento e Inventário Judicial: 1.1. Inventário Judicial Consensual | 1 | R$ 6.146,84 | R$ 6.146,84 | R$ 6.147 |
| Atividades em matéria Sucessória 6.2.1 Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial: Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial. Sem litígio. 8% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro 60 UAD`s 6.2.2 Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial. Com litígio. 10% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro 60 UAD's. Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento 6.2.3 Inventário Negativo | 1 | R$ 7.960,5 | R$ 7.960,5 | R$ 7.961 |
| Através de ação rescisória de partilha | 1 | R$ 10.035,32 | R$ 10.035,32 | R$ 10.035 |
| Atuação interdisciplinar e institucional: 2.200-2 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil 5.1. Audiência concentrada (revisão de medida protetiva) | 1 | R$ 1.000 | R$ 1.000 | R$ 1.000 |
| Atuação junto ao Conselho Tutelar: 12.1. Defesa em procedimento contencioso junto ao Conselho Tutelar, conforme Resolução n.º 170/2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criançae do Adolescente (Conanda) | 1 | R$ 10.985,74 | R$ 10.985,74 | R$ 10.986 |
| ATUANDO COMO PROCURADOR DO INVENTARIANTE E/OU DOS HERDEIROS 1.1.1 Acervo do espólio em valor de até 000,00 ( | 1 | R$ 4.830 | R$ 4.830 | R$ 4.830 |
| Audiência de oitiva informal perante o Ministério Público (audiência do art. 179 da Lei n.º 8.069/90 (ECA) | 1 | R$ 2.768,73 | R$ 2.768,73 | R$ 2.769 |
| Cautelares sucessórias: 97.1 reservas de bens; | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Com litígio, sobre o monte mor ou quinhão de cada herdeiro e/ou meeira 10,00% | 1 | R$ 6.790 | R$ 6.790 | R$ 6.790 |
| com litígio; | 1 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813 |
| como Advogado do cônjuge supérstite, companheiro, inventariante e todos os herdeiros ou na hipótese de herdeiro único universal ou por adjudicação (cessionário ou não) - Mínimo: 2, | 1 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182 |
| como advogado do inventariante e dos herdeiros: sobre o patrimônio herdado | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Como advogadodo inventariante dativo ou do testamenteiro 20URH 20% da remuneração que for atribuída ao cliente 10-HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO | 1 | R$ 3.596 | R$ 3.596 | R$ 3.596 |
| CONFECÇÃO DE MINUTA E REGISTRO DE TESTAMENTO ECODICILO ( | 1 | R$ 4.830 | R$ 4.830 | R$ 4.830 |
| Consultoria e Assessoria jurídica: 1.1. Paraentidadesdeacolhimentoeprogramas socioeducativos Mensal | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| Cumprimento e registro de testamento | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Curadoria especial e representação direta/ imediata de interesses de crianças e adolescentes quando seus 2.200-2 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil interesses colidirem com seus pais ou responsável ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual: 11.1. Curadoria especial de genitores ou responsáveis legais (guardiões ou tutores legais) | 1 | R$ 10.985,74 | R$ 10.985,74 | R$ 10.986 |
| Curadoria especial ou Advocacia em nome de interesse manifesto de criança ou adolescente que não corresponda aos interesses de seus genitores, tutores ou guardiões | 1 | R$ 4.577,39 | R$ 4.577,39 | R$ 4.577 |
| de 100 salários-mínimos a 500 salários-mínimos | 1 | R$ 11.289,73 | R$ 11.289,73 | R$ 11.290 |
| de 20 salários-mínimos a 50 salários-mínimos | 1 | R$ 5.376,06 | R$ 5.376,06 | R$ 5.376 |
| de 50 salários-mínimos a 100 salários-mínimos | 1 | R$ 8.780,9 | R$ 8.780,9 | R$ 8.781 |
| Defesa do tutor ou do guardião legal em caso de perda ou modificação da tutela ou guarda | 1 | R$ 6.408,35 | R$ 6.408,35 | R$ 6.408 |
| Defesa dos genitores em caso de destituição do poder familiar | 1 | R$ 6.408,35 | R$ 6.408,35 | R$ 6.408 |
| Defesa em procedimento administrativo no Conselho Tutelar | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| Defesa em procedimento de aplicação de sanção disciplinar a adolescente submetido a medida de internação | 1 | R$ 8.605,48 | R$ 8.605,48 | R$ 8.605 |
| Defesa em procedimento relativo à imputação de irregularidades em entidades de atendimento e em procedimento relativo à aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente | 1 | R$ 3.295,73 | R$ 3.295,73 | R$ 3.296 |
| Defesa técnica em execução de medidas socioeducativas: 7.1. Acompanhamento da formulação do Plano Individual de Atendimento | 1 | R$ 8.605,48 | R$ 8.605,48 | R$ 8.605 |
| Demanda Judicial de Deserdação | 1 | R$ 5.418,22 | R$ 5.418,22 | R$ 5.418 |
| Demanda Judicial para Anulação de Partilha | 1 | R$ 5.418,22 | R$ 5.418,22 | R$ 5.418 |
| Direito de Sucessões TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 25 12.6 Reserva de bens | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Diretivas Antecipadas de Vontade (Testamento Vital) | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| Diretivas Antecipadas de Vontade por meio de Instrumento Público e/ou Particular: 9.1. Testamento Vital e Procuração para Cuidados de Saúde | 1 | R$ 5.080,41 | R$ 5.080,41 | R$ 5.080 |
| Elaboração de minutas de contrato, distrato, alteração, estatuto, testamento, escritura ou documento | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Elaboração de minutas de contrato, distrato, estatuto, testamento, escritura ou documento | 1 | R$ 5.094,72 | R$ 5.094,72 | R$ 5.095 |
| Elaboração de testamentos | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Emancipação | 1 | R$ 4.577,39 | R$ 4.577,39 | R$ 4.577 |
| es nventáronegatio | 1 | R$ 3.225 | R$ 3.225 | R$ 3.225 |
| Extinção de usufruto; | 1 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813 |
| Extrajudicial | 1 | R$ 4.066,98 | R$ 4.066,98 | R$ 4.067 |
| Habilitação de Crédito com Inventário ou Arrolamentos: 4.1. Não impugnadas | 1 | R$ 2.305,06 | R$ 2.305,06 | R$ 2.305 |
| Habilitação de crédito em inventário - Mínimo: | 1 | R$ 7.773,42 | R$ 7.773,42 | R$ 7.773 |
| HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO — | 1 | R$ 5.440,8 | R$ 5.440,8 | R$ 5.441 |
| Habilitação de crédito no arrolamento - Mínimo: | 1 | R$ 7.773,42 | R$ 7.773,42 | R$ 7.773 |
| Habilitação de herdeiros consensual | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Habilitação de herdeiros litigiosa | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Habilitação de pretendentes à adoção | 1 | R$ 9.154,76 | R$ 9.154,76 | R$ 9.155 |
| Habilitação para Adoção | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| HAVENDO INVENTÁRIO OU PARTILHA Av. Prof. Carlos Cunha, s/n°, Calhau, CEP: 650713-470, São Luís/MA . 9.2.1 Acervo do espólio em valor de até 000,00 ( | 1 | R$ 4.830 | R$ 4.830 | R$ 4.830 |
| Havendo recurso (Item 5.1 mais o MÍNIMO de) | 1 | R$ 1.433,62 | R$ 1.433,62 | R$ 1.434 |
| Herança Jacente e Bens Ausentes: 3.1. Pela arrecadação | 1 | R$ 4.153,09 | R$ 4.153,09 | R$ 4.153 |
| Impugnação ao Plano Individual de Atendimento | 1 | R$ 8.605,48 | R$ 8.605,48 | R$ 8.605 |
| Impugnadas | 1 | R$ 3.232,39 | R$ 3.232,39 | R$ 3.232 |
| Inventário consensual ou arrolamento | 1 | R$ 7.000 | R$ 7.000 | R$ 7.000 |
| Inventário e arrolamento judicial 96.1 sem litígio; | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Inventário Extrajudicial: aplica-se o percentual previsto nesta Seção. | 1 | R$ 3.073,42 | R$ 3.073,42 | R$ 3.073 |
| Inventário Judicial Não Consensual 1 | 1 | R$ 4.610,13 | R$ 4.610,13 | R$ 4.610 |
| Inventário litigioso | 1 | R$ 7.000 | R$ 7.000 | R$ 7.000 |
| INVENTÁRIO NEGATIVO 9.3 - HERANÇA JACENTE E BENS AUSENTES Arrecadação Seguindo inventário ou partilha, aplicar tabela 9.1, supra "Casa dailldvagada 'aras Pagntamt" Rua 1.121, Qd. 216-A, Lt. 04, S. Marista, CEP: 74175-120, Cx. Postal 15, Fone:(062)281-2566 Fax:(062)281-2976 Goiânia - Goiás Ordem dos,Advagados da lgrastl Seção de Goiás PERCENTUAL MÍNIMO 9.4 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO VALOR MÍNIMO Não impugnada | 1 | R$ 300 | R$ 300 | R$ 300 |
| Inventário negativo: Mínimo: | 1 | R$ 2.591,14 | R$ 2.591,14 | R$ 2.591 |
| Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha 13.32.1 Atuando como procurador do inventariante e/ou dos herdeiros 13.32.1.1 Se houver imóvel regularizado | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Inventário, arrolamento e sobrepartilha judicial 6.28.1 Sem litígio: 5% a | 1 | R$ 10.850 | R$ 10.850 | R$ 10.850 |
| INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS a) Como advogadodo cônjuge supérstite, inventariante e todos os herdeiros 30URH 6% sobre o valor dos bens b) Como advogado do meeiro, herdeiro ou legatário | 1 | R$ 5.394 | R$ 5.394 | R$ 5.394 |
| jiRtPanciamento familiar sucessório | 1 | R$ 825 | R$ 825 | R$ 825 |
| Justiça Restaurativa | 1 | R$ 15.013,83 | R$ 15.013,83 | R$ 15.014 |
| Lavratura de Escritura Pública de Testamento | 1 | R$ 3.391,36 | R$ 3.391,36 | R$ 3.391 |
| Locação, arrendamento, comodato, de bens em inventário - usar o mesmo critério dos contratos de inquilinato Ver Tabela III 8 - Usufruto e fideicomisso | 1 | R$ 5.913,67 | R$ 5.913,67 | R$ 5.914 |
| LOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, COMODATO, DE BENS EM INVENTÁRIO (usar o mesmo critério dos c ontratos de inquilinato: Tabela de Elaboração de Contratos, Distratos e Minutas 8 – USUFRUTO E FIDEICOMISSO: 5% sobre o valor dos bens, mais o valor de | 1 | R$ 2.043,879 | R$ 2.043,879 | R$ 2.044 |
| Mandado de segurançae ação ordinária c/c preceito cominatório visando a direito fundamental (educação, saúde etc.) | 1 | R$ 7.323,83 | R$ 7.323,83 | R$ 7.324 |
| Medidas protetivas e socioeducativas: 4.1. Medidas protetivas (inclusive acolhimento institucional) | 1 | R$ 2.500 | R$ 2.500 | R$ 2.500 |
| Minuta de testamento | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Minuta de testamento e/ou assistência ao ato e a abertura de testamento | 1 | R$ 8.000 | R$ 8.000 | R$ 8.000 |
| Minuta de Testamento e/ou Assistência ao ato e a Abertura de Testamento 7,00% | 1 | R$ 5.060 | R$ 5.060 | R$ 5.060 |
| Modalidade de Ato/Procedimento: 6.1. Defesa técnica em procedimento de apuração de ato infracional | 1 | R$ 5.835,89 | R$ 5.835,89 | R$ 5.836 |
| NÃO HAVENDO ACORDO ENTRE OS INTERESSADOS (inventariante, herdeiro, legatário ou cessionário): acrescer mais 3% sobre os honorários calculados, para a meação ou quinhão em discussões - 4 – RETIFICAÇÃO DE ÁREA E CONFRONTAÇÕES DE IMÓVEIS DO ESPÓLIO COM INTERPRETAÇÃO DE MAPAS OU CROQUIS | 1 | R$ 4.087,745 | R$ 4.087,745 | R$ 4.088 |
| no caso do Advogado representar apenas o meeiro ou somente um dos herdeiros - Mínimo: 2, | 1 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182 |
| NOS AUTOS DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO ( | 1 | R$ 4.480 | R$ 4.480 | R$ 4.480 |
| oab-al.org.br b)Minuta de testamento e/ou assistência ao ato | 1 | R$ 2.697 | R$ 2.697 | R$ 2.697 |
| Outras ações judiciais, conforme art. 148, parágrafo único do Estatuto da Criançae do Adolescente (situação de risco): 10.1. Ação visando a suprimento de capacidade ou ao consentimento para o casamento | 1 | R$ 6.408,35 | R$ 6.408,35 | R$ 6.408 |
| Pedido à autoridade judiciária de revisão de deliberação do Conselho Tutelar (art. 137 da Lei n.º 8.069/90 - ECA) | 1 | R$ 10.985,74 | R$ 10.985,74 | R$ 10.986 |
| Pedido de revogação de internação provisória | 1 | R$ 4.286,73 | R$ 4.286,73 | R$ 4.287 |
| Pedido incidental (revogação, unificação ou substituição de medida socioeducativa) | 1 | R$ 8.605,48 | R$ 8.605,48 | R$ 8.605 |
| Pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar (inclusa a autorização de viagem) | 1 | R$ 6.408,35 | R$ 6.408,35 | R$ 6.408 |
| Pelo inventariante, sobre a sua meação: 1.1 - Acervo do espólio até 20 salários-mínimos | 1 | R$ 4.121,65 | R$ 4.121,65 | R$ 4.122 |
| Período noturno (das 19h às 7h) | 1 | R$ 3.035,78 | R$ 3.035,78 | R$ 3.036 |
| Planejamento Sucessório Extrajudicial | 1 | R$ 5.418,22 | R$ 5.418,22 | R$ 5.418 |
| prestação de contas; | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Procedimento referente ao Direito à convivência familiar e comunitária: 8.1. Adoção nacional (Sistema Nacional de Adoçãoe Acolhimento - SNA) | 1 | R$ 9.154,76 | R$ 9.154,76 | R$ 9.155 |
| Procedimentos de inventário no Brasil com conexão estrangeira 31.13.1 Judicial | 1 | R$ 8.000 | R$ 8.000 | R$ 8.000 |
| Procedimentos Diversos 13.40.1 Confecção de Minuta e Registro de Testamento e Codicilo | 1 | R$ 4.200 | R$ 4.200 | R$ 4.200 |
| Procedimentos relativos a ações coletivas e outros procedimentos especiais previstos no Estatuto da Criançae do Adolescente: 9.1. Representação de entidade em ação civil pública | 1 | R$ 18.309,55 | R$ 18.309,55 | R$ 18.310 |
| Procuração para Cuidados de Saúde | 1 | R$ 3.391,36 | R$ 3.391,36 | R$ 3.391 |
| Reavaliação ou Reintegração Familiar | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Reconhecimento de dupla maternidade/ paternidade | 1 | R$ 6.591,44 | R$ 6.591,44 | R$ 6.591 |
| Reconhecimento de união estável por morte com petição de herança | 1 | R$ 10.417,96 | R$ 10.417,96 | R$ 10.418 |
| Reconhecimento voluntário da paternidade perante o oficial de registro civil das pessoas naturais (Provimento n.º 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ) | 1 | R$ 1.281,66 | R$ 1.281,66 | R$ 1.282 |
| Registros Públicos XIII – FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Habilitação de Crédito com Inventário ou Arrolamentos Diretivas Antecipadas de Vontade por meio de Instrumento Público e/ou Particular 13.3 Pedido de Falência requerida pelo devedor ou pela devedora (autofalência) e acompanhamento até a decretação | 1 | R$ 9.130,8 | R$ 9.130,8 | R$ 9.131 |
| Renúncia ao poder familiar | 1 | R$ 15.563,13 | R$ 15.563,13 | R$ 15.563 |
| Representação em Ato Infracional – Fase Judicial | 1 | R$ 2.800 | R$ 2.800 | R$ 2.800 |
| Retificação de Partilha 13.39.5.1 nos autos de inventário ou arrolamento | 1 | R$ 4.500 | R$ 4.500 | R$ 4.500 |
| RETIFICAÇÃO DE PARTILHA Nos autos de inventário ou arrolamento, sobre o proveito 10% | 1 | R$ 400 | R$ 400 | R$ 400 |
| Retificação de partilha: 5.1 - Simples | 1 | R$ 3.404,84 | R$ 3.404,84 | R$ 3.405 |
| Retificação de registro civil | 1 | R$ 4.577,39 | R$ 4.577,39 | R$ 4.577 |
| Retirada de crianças e adolescentes de local que ameace ou viole seus direitos, ou busca e apreensão de bens | 1 | R$ 6.408,35 | R$ 6.408,35 | R$ 6.408 |
| Seguindo Inventário ou Partilha | 1 | R$ 5.378,48 | R$ 5.378,48 | R$ 5.378 |
| Sem litígio, judicial, sobre monte mor ou quinhão de cada herdeiro e/ou meeira 9,00% | 1 | R$ 6.940 | R$ 6.940 | R$ 6.940 |
| Sobrepartilha: 7.1. Judicial 1 | 1 | R$ 5.418,22 | R$ 5.418,22 | R$ 5.418 |
| Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento 2. INVENTÁRIO NEGATIVO | 1 | R$ 4.190 | R$ 4.190 | R$ 4.190 |
| Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento 6.29 Inventário negativo | 1 | R$ 5.450 | R$ 5.450 | R$ 5.450 |
| SUBROGAÇÃO DE VÍNCULO OU LEVANTAMENTO DE CLÁUSULA RESTRITIVA — metade do percentual relativo ao inventário, calculado sobre o valor do bem | 1 | R$ 10.881,6 | R$ 10.881,6 | R$ 10.882 |
| Suprimento Judicial de Autorização de Viagem | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| TESTAMENTO — elaboração da minuta de testamento ou assistência aos atos | 1 | R$ 5.440,8 | R$ 5.440,8 | R$ 5.441 |
| Testamento e Codicilo - registro e inscrição | 1 | R$ 5.017,66 | R$ 5.017,66 | R$ 5.018 |
| Testamento ou Codicilo - procedimento judicial | 1 | R$ 3.073,42 | R$ 3.073,42 | R$ 3.073 |
| Testamento público, particular ou cerrado (incluída a aprovação no T abelionato) M ínimo de R$3.600,00 acrescido 2% sobre os bens 6. 12- Elaboração de/Assistência em procuração particular ou pública s em conteúdo econômico | 1 | R$ 800,006 | R$ 800,006 | R$ 800 |
| Testamento Vital | 1 | R$ 3.391,36 | R$ 3.391,36 | R$ 3.391 |
| Testamento Vital e Procuração para Cuidados de Saúde | 1 | R$ 5.360 | R$ 5.360 | R$ 5.360 |
| Testamento: Mínimo: | 1 | R$ 10.364,55 | R$ 10.364,55 | R$ 10.365 |
| TESTAMENTOS E CODICILOS — apresentação ou registro | 1 | R$ 5.440,8 | R$ 5.440,8 | R$ 5.441 |
| TESTAMENTOS E CODICILOS a)Apresentação e registro | 1 | R$ 3.596 | R$ 3.596 | R$ 3.596 |
| Tutela ou curatela | 1 | R$ 10.985,73 | R$ 10.985,73 | R$ 10.986 |
| Violência doméstica | 1 | R$ 10.985,74 | R$ 10.985,74 | R$ 10.986 |
| De reserva de domínio de coisa móvel: De sociedade anônima: De sociedade limitada e assemelhadas: De sociedades e associações civis: De sub-rogação: Distrato: valor mínimo de Fusão, cisão, incorporação, transformação: valor mínimo de Minutas de testamentos, testamentos particulares ou codicilos: | 1 | R$ 3.630,84 | R$ 3.630,84 | R$ 3.631 |