se o recurso for interposto pelo mesmo advogado que tenha atuado na primeira instância, o valor deverá ser reduzido à metade, conforme os subitens 1.10 a 1.19. X XVI – RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS 1 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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Nota: Valores mínimos sugeridos pelas respectivas seccionais. Variações refletem diferenças regionais de custo de vida e mercado jurídico local.